Regime de Acesso à Habitação Municipal
O novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação quer tornar mais fácil o acesso aos programas públicos em vigor na cidade de Lisboa e tornar mais simples a candidatura à renda apoiada, à renda acessível e ao subsídio municipal ao arrendamento.
A nova proposta direciona desde logo as pessoas para o programa que mais se adequa à situação de cada família, salientou a vereadora Paula Marques no decorrer do Conselho Municipal de Habitação, convocado para debater o documento.
O Município de Lisboa e o IHRU — Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana — assinaram hoje um protocolo de colaboração no âmbito do 1º Direito: Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, lançado pela Secretaria de Estado da Habitação. A CML candidatou diversas áreas do seu Plano Local de Habitação (PLH), numa estratégia que, além dos programas municipais, prevê também a possibilidade de acesso a este financiamento das famílias que precisem de melhorar as suas condições de habitabilidade e estejam dentro das condições deste programa, como salientou a Vereadora Paula Marques.
Objetivo fixado para este acordo: resolver a situação de carência habitacional de 4500 agregados, sendo a primeira fase, a lançar este ano, de 1560 habitações. continuar a ler >
 A opinião de Paula Marques in Jornal Público 9 de Julho de 2019 https://www.publico.pt/2019/07/09/economia/opiniao/lei-bases-habitacao-46-anos-espera-46-anos-luta-1878784, 09-07-2019 Este momento, em que vemos finalmente nascer esta Lei, resulta da luta, resiliência e empenho de muita gente. Apesar do reconhecimento do Direito à Habitação, pela Assembleia Constituinte de 1976, não estavam ainda reunidas as condições para a elaboração e aprovação de uma Lei de Bases da Habitação ou mesmo de um Serviço Nacional de Habitação, à semelhança da área da Saúde que viu o SNS criado em 1979 e a sua Lei de Bases em 1990. Conhecendo a história da Habitação e a situação única do seu primeiro serviço público, o programa SAAL – Serviço Ambulatório de Apoio Local, percebe-se a dificuldade: a mudança era imensa. Passávamos de uma visão assistencialista, do Estado Novo, para uma visão revolucionária de construção colectiva de um direito social, de dar voz às populações e iniciar processos participativos. continuar a ler |
 O Regulamento Municipal do Direito à Habitação foi apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa esta quarta-feira. https://www.tsf.pt/portugal/economia/interior/primeiras-casas-de-renda-acessivel-em-lisboa-devem-ser-entregues-ate-ao-fim-do-ano-11072757.html, 08-07-2019 120 casas de renda acessível estão a ser finalizadas para entregar ainda este ano, em Novembro, anunciou a vereadora Paula Marques. Logo a seguir à aprovação, em Setembro, do novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação (neste momento em discussão pública), e da abertura do novo portal que vai simplificar as candidaturas nos programas, tanto na Renda Apoiada, como na Renda Acessível e no Subsídio Municipal ao Arrendamento, em Outubro. Novidades anunciadas recentemente aos meios de comunicação social. continuar a ler > |
 Apresentação do novo Regulamento Municipal de Habitação, regras de acesso e valor das rendas. 03-07-2019 |
 Concurso Habitar o Centro Histórico, Arroios e Estrela 03-05-2019 |
21ª Edição Programa Renda Convencionada 30-04-2019 |
Data Realização do Sorteio: 30 de abril 2019 23-04-2019 |
Publicitação da Lista Classificação Final 22-02-2019 |
14-12-2018 |
26-11-2018 |
 Candidatura on line: 26 de novembro a 07 de dezembro 2018 23-11-2018 |
 opinião de Paula Marques no Jornal Público É dever do Estado, ao elaborar e implementar políticas públicas, ter sempre em mente que não pode deixar ninguém para trás. AF, 26-12-2017 Num momento de mudança de paradigma, em que a carências antigas se juntam novos desafios, é particularmente relevante vermos o Direito à Habitação tomar proporções de prioridade nacional. O tema voltou a entrar na agenda política ao ser determinada a produção de novas políticas públicas e, por conseguinte, de programas que respondam não só a necessidades já sentidas, mas também a realidades sociais que hoje afectam diferentes faixas da população. Continuar a ler... |
 04-04-2017 O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) do Município de Lisboa resulta do Programa Operacional Regional de Lisboa 2014-2020, POR Lisboa 2020, decorrente do Acordo de Parceria do Portugal 2020. |
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