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RECORTES DE IMPRENSA
Habitação em regime de custos controlado na Baixa
ACL, LUSA, 07-01-2009

A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira a realização de um estudo económico-financeiro e jurídico sobre medidas de financiamento e fiscais que incentivem a reabilitação para habitação em regime de custos controlado na Baixa, numa proposta conjunta da vereadora Helena Roseta e do vereador do Urbanismo, Manuel Salgado.

“Parece-me fundamental termos uma base muito sólida para depois podermos começar a convidar os promotores e outras entidades a participar neste processo”, disse Helena Roseta, responsável pelo Plano Local de Habitação, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do executivo municipal.

O estudo, que estará concluído dentro de 60 dias, incidirá sobre as medidas de financiamento e fiscais que incentivem a reabilitação de habitação na Baixa, para venda e arrendamento.

Será igualmente determinado que os "fogos a sujeitar a controle do valor de renda seja aplicável ao programa Porta 65 Jovem ou outro equivalente, que incentive a fixação da população jovem”.

O estudo jurídico irá equacionar a “possibilidade de, em sede de plano municipal de ordenamento do território, poder impor uma quota para construção de habitação em regime de custos controlados e sujeita a controle do valor da renda ou do preço da venda”.

O objectivo é fazer aplicar o artigo seis da Lei dos Solos, segundo o qual na execução de qualquer plano de expansão, desenvolvimento ou renovação urbanas “serão sempre fixados os números ou percentagens dos fogos a construir, sujeitos a fixação ou controle dos valores das rendas ou dos preços de venda, além dos destinados a habitação social”.

Os vários instrumentos legais e fiscais disponíveis para promover a reabilitação da Baixa, como os benefícios fiscais aprovados na Lei do Orçamento de Estado, “podem ser convocados para uma acção concertada da autarquia e das entidades públicas e privadas interessadas no processo, através, por exemplo, da figura do Programa de Acção Territorial”.