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Pedido de autorização legislativa apresentado ontem
Proprietários vão ser forçados a vender prédios em ruínas
Público, 10-04-2009

Juntamente com a expropriação, que está prevista na lei há uma década, os processos de reabilitação urbana vão passar a dispor de um novo instrumento jurídico: a venda coerciva de imóveis degradados. O pedido de autorização legislativa ontem apresentado pelo Governo contempla esta possibilidade para os casos em que os proprietários se recusem a vender os seus edifícios para que um processo de reabilitação urbana tenha condições para avançar. Nestes casos, pretende o Governo, o Estado vai dispor de meios para o vender coercivamente através de uma hasta pública

O regime de reabilitação urbana, que vigora há dez anos, previa já a possibilidade de expropriação por utilidade pública.
Os proprietários de imóveis que se recusem a vender os seus edifícios para que um processo de reabilitação urbana tenha condições para avançar poderão ser forçados pelo Estado a fazê-lo. O Conselho de Ministros decidiu ontem pedir autorização à Assembleia da República para poder legislar sobre a matéria.

"Trata-se de um instrumento que só entrará em cena quando todos os outros falharem, mas que terá sempre uma posição garantística, de modo a que os proprietários nunca fiquem a perder", explicou ao PÚBLICO o secretário de Estado do Ordenamento do Território, João Ferrão - principal responsável político pela medida.
A possibilidade de existir uma venda forçada de imóveis, que já provocou críticas e manifestações de receio por parte das associações de proprietários, faz parte do novo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana que o Governo quer ver aprovado. "O debate público vai começar agora", insiste Ferrão, garantindo que todas as entidades e associações implicadas neste segmento serão consultadas.

O presidente da Federação da Construção, Reis Campos, teme que se venha a discutir demasiado. "Se começamos com muitas polémicas, o assunto ainda acaba esvaziado e não vai para o terreno de imediato, como é necessário", disse ao PÚBLICO, depois de sublinhar que também é proprietário. Para Reis Campos, não há nenhum assunto no país que tanto mereça consenso como este: a reabilitação das cidades é uma urgência e a Federação da Construção considera que ela pode ser também um forte instrumento de combate à crise e ao desemprego no sector.
O Governo também se diz consciente desta urgência e, segundo João Ferrão, quer com este novo regime jurídico "dotar o mercado dos instrumentos que faltam para que este segmento seja dinamizado".
"Não estamos a criar nada de verdadeiramente revolucionário." O governante lembra que o actual regime de reabilitação urbana, que vigora há já quase dez anos, prevê expropriações por utilidade pública. Assim se vai manter, mas agora com a possibilidade de esses imóveis serem vendidos no mercado, em hasta pública, para que possam ser adquiridos e rentabilizados pela entidade privada que os pretende recuperar.

Bloqueio resolvido
Assim, o "bloqueio" que o Governo diz pretender resolver consiste em passar as casas directamente para os privados, já que as entidades gestoras (como são as sociedades de Reabilitação Urbana) podem actualmente realizar expropriações por utilidade pública, mas só têm competências para gerir o processo e não vocação para ser proprietárias. De qualquer maneira, sublinha o secretário de Estado, "os proprietários do imóvel até poderão vir a receber mais dinheiro pelas suas casas do que no caso de uma expropriação".
A hasta pública será realizada pela entidade gestora, que define um preço base. O proprietário recebe o melhor preço que surgir no leilão, com a garantia de que, se este ficar abaixo do preço base, a entidade gestora cobre a diferença.
João Ferrão sublinha ainda que a venda coerciva só surge nas áreas de reabilitação urbana com intervenções sistemáticas - isto é, que não se limitem ao património identificado, mas que sejam mais complexas e abranjam intervenções, por exemplo, nos equipamentos sociais.
Segundo o Governo, o objectivo deste novo regime passa por dar "mais opções" aos municípios e por dar mais garantias de que haverá celeridade nos licenciamentos. Entre as opções dos municípios está a elaboração de um Plano de Pormenor Urbanístico para definir as áreas de intervenção, de forma a criar-se "uma autêntica via verde para os licenciamentos", como definiu Joao Ferrão.