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Relatório 1ª fase do PLH
Técnicos do Programa Local querem 'quota' para custos controlados
SO, LUSA, 16-04-2009

A equipa que está a elaborar o Programa Local de Habitação (PLH) de Lisboa defende a aplicação urgente do artigo da lei dos solos que determina uma reserva para habitação a custos controlados em cada urbanização.

De acordo com o relatório da primeira fase do PLH, hoje apresentado e a que a Lusa teve acesso, esta "reserva" para habitação a custos controlados, prevista na lei há 33 anos, deveria ser aplicada de imediato, "independentemente da revisão do Plano Director Municipal (PDM)".

Para a equipa do PLH, nas mãos da vereadora Helena Roseta, a 'quota' de casas a custos controlados deve ser tida em conta "em todos os planos de ordenamento do território em elaboração ou revisão".

Sublinha ainda que "estas regras não têm sido aplicadas em Lisboa, apesar de o actual executivo ter revelado a intenção de consagrar uma percentagem de 25 por cento de fogos a custos controlados através da revisão do PDM".

O relatório da primeira fase do PLH lembra ainda que "o primeiro caso em que tal se verificou foi na aprovação para discussão pública dos termos de referência do Plano de Pormenor da Pedreira do Alvito, que prevê a construção de um empreendimento onde uma em cada quatro casas será a custos controlados ou para arrendamento apoiado.

Segundo as linhas orientadoras (Termos de Referência) do plano, a área abrange os terrenos do Bairro do Alvito, um dos exemplos mais marcantes da tipologia de bairro social do período do Estado Novo, e o complexo desportivo do Atlético Clube de Portugal.

A equipa do PLH aponta ainda a falta uma articulação metropolitana das principais estratégias, sublinhando que "as grandes obras públicas que vão alterar todas as acessibilidades de Lisboa, por exemplo, foram decididas à margem das autarquias e, em especial, de Lisboa".

"Todas as grandes obras públicas trazem consigo umas 'traseiras', que se traduzem no aumento de carências habitacionais por parte da mão-de-obra menos qualificada que atraem. Estes impactos não estão estudados e irão reflectir-se em toda a região", avisa.

Outro dos factores que a equipa destaca é o impacto das mudanças de utilização de grandes áreas centrais da cidade, actualmente ocupadas por equipamentos públicos dependentes da administração central em desactivação (hospitais, quartéis, estabelecimentos prisionais).

"Estamos perante decisões que são tomadas a nível central, mas não podem sê-lo casuisticamente nem fora do documento enquadrador que é o Plano Director Municipal, sob pena de total subversão das competências legais do Município", acrescenta.

O relatório final do PLH deverá ser submetido a deliberação da Assembleia Municipal até ao final do primeiro semestre.

Os programas locais estão previstos no Plano Estratégico de Habitação 2008/2013, da responsabilidade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), e permitirão às autarquias, em articulação com a Administração Central, ajudar a regular o mercado de habitação.

A existência dos programas locais de habitação condicionará no futuro a apresentação de candidaturas a financiamentos públicos nesta área.