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Relatório 1ª fase do PLH
Fundo Municipal de Urbanização precisa-se
SO, LUSA, 16-04-2009

A equipa que está a elaborar o Programa Local de Habitação (PLH) de Lisboa defende a criação de um Fundo Municipal de Urbanização (FMU) para garantir receitas municipais a consagrar à urbanização e habitação.

Segundo o relatório da primeira fase do PLH este instrumento está previsto na lei desde 1976 e permite consagrar à urbanização e habitação as receitas geradas pela gestão e alienação de património municipal.

A equipa, liderada pela vereadora Helena Roseta, defende que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) deve adoptar este caminho alegando que a alienação de património municipal não deve ser utilizada para tapar “buracos” orçamentais, nomeadamente em despesa correntes, e que o stock de terrenos municipais disponíveis para construção “corre o risco de se esgotar”.

Caso isto acontecesse, ficaria limitada “a capacidade de intervenção da política de solos municipal”, considera a equipa, que defende igualmente que a criação do FMU “tem de ser articulada com a consolidação de contas da CML com as empresas municipais, para as quais tem sido transferido uma parte relevante do património municipal”.

De acordo com os dados do relatório, o município tem hoje na sua posse quase metade (46 por cento) da área do concelho, a maior parte em terrenos e edifícios municipais.

Da área na posse da câmara municipal, 28,5 por cento está afecto ao espaço público (arruamentos e espaço verde), 14,7 por cento estão aplicados em parques urbanos históricos - Parque Florestal de Monsanto, Bela Vista, Vale Fundão, Quinta das Conchas e Lilases, Madre de Deus, Alvalade, Moinhos de Santana, Vale do Silencio, Bensaúde - e 5,2 por cento estão atribuídos ao Aeroporto.

A equipa do PLH lembra ainda a necessidade de uma base de dados actualizada ligada à Carta de Cadastro para permitir o acesso ‘on-line’ à informação sobre os prédios municipais.

Em relação à actual Carta de Cadastro a equipa sublinha a existência de áreas que precisam de regularização patrimonial urgente, “nem que para isso a CML tivesse de reforçar em meios humanos e técnicos o serviço responsável”.

Encontram-se cadastrados os actos administrativos de aquisições, alienações e cedências em direito de superfície ocorridos desde 1900 até aos dias de hoje, mas há um vazio de historial cadastral na zona histórica da cidade até à 1ª circular de Lisboa - Artilharia Um / Duque d’Ávila / Almirante Reis, lembram.

O PLH vai permitir à Câmara de Lisboa regular o mercado de habitação resolvendo as falhas detectadas nas políticas seguidas até aqui e garantir o direito à habitação consagrado na Constituição da República.

O relatório final deverá ser submetido a deliberação da Assembleia Municipal até ao final do primeiro semestre.