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O ministro do Ambiente e Ordenamento do Território garantiu hoje que o programa Proreabilita, que irá fundir todos os programas de apoio à reabilitação actualmente em vigor, ficará concluído até final da legislatura.
“O Proreabilita vai ter uma componente de reabilitação com prioridade nas Áreas de Reabilitação Urbana e irá prever apoios aos proprietários que podem ter a forma de empréstimos bonificados ou de investimentos a fundo perdido”, esclareceu Nunes Correia, à saída da sessão de discussão pública do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que decorre nas instalações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).
O governante disse ainda que a bolsa de arrendamento público prevista na legislação poderá igualmente arrancar até final da legislatura e que o Plano Estratégico da Habitação, que está em fase de acolhimento das propostas apresentadas durante a fase de discussão pública, deverá ficar concluído durante o mês de Julho.
Durante o debate, que contou com a participação de representantes de proprietários, inquilinos, ordens dos engenheiros e arquitectos, de várias sociedades de reabilitação urbana e das áreas da construção e da promoção imobiliária, o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, sublinhou a necessidade do diploma “clarificar que este regime abrange os proprietários privados, mas também públicos”.
“O diploma não fala também da fiscalização das obras, algumas delas têm sido muito mal feitas”, sublinhou.
Por seu lado, o vereador do Urbanismo na Câmara de Lisboa, Manuel Salgado, defendeu que “alguns instrumentos previstos no diploma para as operações sistemáticas deveriam poder ser usados nas operações de reabilitação simples”.
“É um jogo de mercado. Dou o exemplo do incêndio que ocorreu na Avenida da Liberdade. Pelo interesse público também não é possível manter a este património um direito de património sagrado”, afirmou, realçando a quantidade de edifícios devolutos em Lisboa.
Manuel Salgado aproveitou ainda para criticar o novo Código dos Contratos Públicos, afirmando que “é um enorme entrave à Câmara de Lisboa, quando limita a cinco por cento o valor dos trabalhos a mais em operações de reabilitação urbana”.
O bastonário da Ordem dos Engenheiros, Fernando Santo, defendeu que o novo diploma “foge aos problemas que deveriam ser tratados”, apontando a lei das rendas e o modelo de promoção de habitação seguido até hoje, “que levou à depreciação continua de imóveis e à falta de confiança no mercado.
Defendeu ainda a necessidade de um verdadeiro Plano Especial de Reabilitação Urbana, “à semelhança do Programa Especial de Realojamento (PER)”.
Já o bastonário da Ordem dos Arquitectos, João Rodeia, sublinhou a importância da fiscalização das intervenções de reabilitação urbana e realçou a “enorme responsabilidade que o diploma dá aos municípios”.
“Falta algum papel para entidades regionais. Onde estão as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e as autoridades metropolitanas?”, questionou.
João Rodeia frisou ainda que, no âmbito do património cultural classificado, o diploma “não reflecte que a tipologia dos bens imóveis está a mudar e que há cada vez menos edifícios classificados isoladamente e cada vez mais áreas urbanas classificadas”.
De acordo com o responsável, o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana que o Governo pretende aprovar “obriga mais do que estimula”.
“Há aqui um grande desequilíbrio entre as obrigações e deveres e os apoios previstos”, afirmou João Rodeia, que questionou igualmente quem definirá as questões de prioridade social nas operações de reabilitação urbana,
O representante da Federação Portuguesa da Indústria de Construção e Obras Públicas, Ricardo Gomes, defendeu que deveria haver uma uniformidade de conceitos “para que não seja cada município, com os seus próprios critérios, a decidir o que é uma Área de Reabilitação Urbana”.
Defendeu ainda que o papel do Estado e o dos privados nas operações de reabilitação urbana deve ficar claramente definido.
“Criou-se a ideia de que a entidade privada pode substituir o papel do Estado. A única forma de resolver é definir previamente estes papéis. Como nunca é claramente definido e o que acontece é que os privados depois não aderem e as entidades públicas não conseguem fazer com que as operações funcionem”, afirmou.