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Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Não se pode mexer em direitos como o da propriedade ou da habitação sem um amplo debate público
Afirma Helena Roseta
SO, LUSA, 01-07-2009

Helena Roseta, responsável pela elaboração do Programa Local de Habitação da capital, defendeu hoje que o Governo "não deveria mexer em direitos como o da propriedade ou da habitação sem um amplo debate público".

O Parlamento analisa sexta-feira uma proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o Regime da Reabilitação Urbana, que prevê a venda forçada de imóveis, e a mexer no regime que regula as obras em prédios arrendados.

O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, apresentado publicamente segunda-feira, consagra o dever de reabilitação para os proprietários e admite a venda forçada ou expropriação de edifico ou fracção caso o proprietário viole a obrigação de reabilitar ou alegue que não pode realizar as obras necessárias.

Em declarações à Lusa, a ex-bastonária da Ordem dos Arquitectos e vereadora da Câmara de Lisboa, Helena Roseta, responsável pela elaboração do Programa Local de Habitação da capital, defendeu que o Governo "não deveria mexer em direitos como o da propriedade ou da habitação sem um amplo debate público".

"Deixar para o fim do mandato matérias tão sensíveis e importantes como estas levanta dificuldades. Mexer em direitos fundamentais dos cidadãos sem submeter as alterações a debate e consulta pública é um erro", considerou.

"Além disso, este regime foi apresentado publicamente a três dias da votação da proposta no Parlamento. É uma situação muito delicada e estranho que os partidos, que receberam isto em Abril, não tenham exigido uma consulta pública", acrescentou.

Para Helena Roseta, em vez da venda forçada, que "pode ter efeitos perversos e aumentar a desconfiança no mercado", deveria ser usada uma medida semelhante à "requisição provisória por interesse público".

"Isto é usado em Inglaterra, com bons resultados nas casas devolutas, e não retira a propriedade a ninguém. Era uma medida mais acertada do que a da 'venda forçada'. Assim, parece uma tentativa de expropriar sem que o Estado gaste um cêntimo", acrescentou.

A proposta de lei em discussão sexta-feira na Assembleia da República autoriza igualmente o Governo a aprovar o regime de denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundas e da actualização de rendas na sequência de obras de reabilitação.

Quanto a esta matéria, Helena Roseta, considerou que "é uma alteração que não pode ser feita desta forma. O que é preciso é rever por completo o Novo Regime de Arrendamento Urbano. Em Lisboa já se provou que não funcionou".

De acordo com o documento onde o Governo expõe os motivos da autorização legislativa, no que se refere ao regime de denúncia ou suspensão de contratos, "não haverá lugar a indemnização ou realojamento pela denúncia do contrato de arrendamento quando o prédio em causa estiver tão degradado que tenha de ser demolido".

Estabelece ainda que o senhorio que pretenda realizar obras de remodelação ou restauro profundos, nomeadamente de conservação, reconstrução e demolição, pode denunciar o contrato de arrendamento ou suspender a sua execução enquanto durarem as obras mas tem de realojar o inquilino por período não inferior a cinco anos, no mesmo concelho e em situações semelhantes.

Em alternativa, o senhorio pode denunciar o contrato e, mediante acordo, indemnizar o inquilino, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda e incluindo o valor das benfeitorias.