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Câmara aprova renda apoiada e termina com cedência precária de habitações municipais
ACL., Lusa, 09-07-2009

A Câmara de Lisboa aprovou na quarta-feira um regime de contratos de arrendamento de renda apoiada que substitui a cedência precária das habitações municipais.

“É um passo muito importante para a dignificação da relação do município com os moradores em habitações do município”, afirmou António Costa, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do executivo municipal.

O autarca destacou que a atribuição de casas em regime de cedência precária sujeitava os cidadãos à “arbitrariedade” do município, que tinha “o direito de se imiscuir na vida das pessoas e nos agregados familiares”.

O contrato de arrendamento “garante os direitos e os deveres dos moradores”, sublinhou.

A vereadora do movimento Cidadãos por Lisboa Helena Roseta saudou a aprovação da proposta, referindo que se aplica apenas aos novos contratos em bairros municipais e a todas as habitações do património disperso da Câmara, em que todos as atribuições foram reanalisadas.

A Câmara aprovou ainda, por unanimidade, o regulamento de cedências e compensações, o último dos regulamentos urbanísticos elaborados pelo executivo e cuja necessidade tinha sido apontada na sindicância aos serviços do Urbanismo.

Foram já aprovados os regulamentos de urbanização e edificação, taxas urbanísticas e de complementos de lote.

“Uma das prioridades deste mandato era arrumar a casa, designadamente na área urbanística, onde as trapalhadas se sucederam nos últimos mandatos”, afirmou António Costa.

Helena Roseta considerou o regulamento de cedências e compensações “fundamental para a política de solos”.

“É uma matéria em que por esse país fora dá mais azo a situações pouco claras. É uma das fontes de risco de tentativas de corrupção em Portugal”, afirmou.

A vereadora comunista Rita Magrinho também sublinhou a importância do regulamento, considerando tratar-se um “momento histórico”.

“Com cálculos claramente definidos são aplicadas as compensações urbanísticas devidas ao município de Lisboa”, afirmou.