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PR envia diploma da Reabilitação Urbana para o Tribunal Constitucional
Lusa, 29-07-2009

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de duas normas do diploma sobre Reabilitação Urbana.

“O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de duas normas do Decreto n.º 343/X, da Assembleia da República, que autoriza o Governo a legislar em matéria de reabilitação urbana”, lê-se numa nota divulgada na página da Internet da Presidência da República.

De acordo com a mesma nota, o pedido de fiscalização da constitucionalidade fundamenta-se, “no essencial, na circunstância de aquelas normas introduzirem, por um lado, um regime de venda forçada de imóveis susceptível de violar o direito de propriedade privada consagrado na Constituição e, por outro lado, de não atribuírem aos arrendatários, em certas situações, o direito a uma justa indemnização por medidas urbanísticas de efeitos retroactivos”.

O projecto de lei que autoriza o Governo a aprovar o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana foi aprovado a 03 de Julho no Parlamento, apenas com os votos da maioria socialista e os votos contra de toda a oposição, que foi unânime nas criticas ao facto do Governo apresentar uma autorização legislativa a três meses de terminar o mandato.

O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana consagra o dever de reabilitação para os proprietários e admite a venda forçada ou expropriação de edifico ou fracção caso o proprietário viole a obrigação de reabilitar ou alegue que não pode realizar as obras necessárias.

Além da contestação de toda a oposição parlamentar, o documento também mereceu críticas dos proprietários, que consideram que o Governo está a "rasgar a Constituição".

Também as ordens dos Engenheiros e Arquitectos manifestaram reservas ao diploma, com o bastonário dos Engenheiros, Fernando Santo, a defender que o documento "foge aos problemas que deveriam ser tratados" e o dos Arquitectos, João Rodeia, a afirmar que o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana "obriga mais do que estimula".

As sociedades de reabilitação urbana de Lisboa, Coimbra, Gaia e Porto também manifestaram as suas preocupações com a proposta do Governo, sugerindo um regime transitório mais alargado e a salvaguarda dos documentos estratégicos já aprovados.

Em resposta às críticas, o ministro do Ambiente garantiu na sessão de apresentação do Regime Jurídico que o diploma prevê garantias para assegurar o "justo valor" dos imóveis alvo de 'venda forçada' e lembrou que os proprietários podem contestar em tribunal os valores atribuídos às casas.

"Esta figura da 'venda forçada' só se aplicará, de facto, quando estiverem em causa operações urbanas complexas, quando estiver em causa um programa de reabilitação integrado do espaço público", disse Nunes Correia.