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Aprovadas medidas provisórias para gestão das casas municipais
ACL, LUSA, 12-02-2010

A Câmara de Lisboa aprovou hoje as medidas provisórias propostas pela vereadora Helena Roseta para a gestão social e patrimonial das casas municipais, que deverão vigorar até estar pronto o novo regulamento sobre a matéria.
Na mesma reunião foi ainda aprovada outra proposta da vereadora da Habitação para que sejam definidos critérios e se elabore um plano para aplicar a renda apoiada nas 23 000 casas dos bairros sociais.

As medidas provisórias visam regulamentar transitoriamente a situação de "17.700 famílias a morar nos bairros municipais sem contrato assinado, a pagar taxas precárias, sem direitos nem deveres e esse problema tem de ser resolvido”.

Para propor um regulamento para a gestão social e patrimonial do parque habitacional da autarquia foi criado um grupo de trabalho, que deverá apresentar a sua proposta até final de Março.

Até que o novo regulamento entre em vigor, a vereadora avança com diversas medidas provisórias, entre as quais a celebração de contratos de arrendamento em regime de renda apoiada para todas as transferências e permutas aprovadas pela empresa que gere os bairros municipais (Gebalis).

As novas transferências, de acordo com as medidas provisórias sugeridas, só podem ser aprovadas em casos de problemas de saúde e ameaças à integridade física.

Já quanto aos desdobramentos (pedidos de casa para filhos de moradores em fogos municipais), as medidas provisórias sugerem que se concretizem os casos em que a Gebalis já definiu o fogo a ocupar.

Quanto aos desdobramentos aprovados, mas sem indicação de fogo a ocupar, uma vez que o agregado familiar pode já ter mudado, Roseta sugere a reanálise jurídica caso a caso.

A vereadora quer ainda que a Gebalis apresente, até ao final do mês, um calendário de reuniões a realizar nos bairros municipais para apresentação das propostas de regulamento e audição dos moradores e respetivas associações e para as quais deverão ser convidadas as juntas de freguesia.

"As pessoas devem ser informadas de tudo o que vai acontecer e devem ser ouvidas", defendeu a vereadora.

Renda apoiada nos bairros sociais

Na mesma reunião foi ainda aprovada outra proposta da vereadora da Habitação para que sejam definidos critérios e se elabore um plano para aplicar a renda apoiada nas 23 000 casas dos bairros sociais.

Segundo a proposta da vereadora responsável pela Habitação, Helena Roseta, o grupo de trabalho deverá analisar as implicações da aplicação da renda apoiada ao património habitacional gerido pela Gebalis e apresentar propostas de adoção de critérios ajustados à realidade patrimonial e social dos bairros sociais.

O grupo, formado por técnicos camarários e elementos da Gebalis, deverá igualmente elaborar um plano de intervenção calendarizado e faseado face ao universo de casas.

Deverá ainda propor as medidas necessárias para o eficaz acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação da renda apoiada tanto nos bairros municipais como no património disperso, que abrange mais de 3 000 fogos.

Os técnicos que fazem parte deste grupo de trabalho têm até final de Março para apresentar as suas propostas.

A programação da passagem das atuais cedências precárias a contratos de arrendamento no regime de renda apoiada "visa uma intervenção assente em princípios de justiça social e transparência", lembra a vereadora Helena Roseta na proposta que leva sexta feira à reunião de câmara.

Depois da polémica com a atribuição de casas pela Câmara de Lisboa, a autarquia decidiu em Novembro de 2008 aplicar o regime de renda apoiada em todas as habitações municipais pertencentes ao património disperso, que em Janeiro de 2008 representava 3 246 fogos.

Destes, mais de 1 200 estavam desocupados, sobretudo por causa do mau estado de conservação, e dos restantes havia 702 casos com contrato de arrendamento.

Ocupados em regime de cedência precária estavam 1 311 fogos do património disperso do município, que foram analisados pelos serviços da autarquia, que concluíram ser possível aplicar de imediato a renda apoiada em 922 casos.

Nos restantes, os serviços apontaram 162 fogos nos quis não era possível aplicar de imediato a renda apoiada porque se tratava de situações em ruína e em processo de transferência (71), eram casas de função (56) e porque se referiam a fogos ocupados no âmbito do projeto da EPUL 'Lisboa a Cores' (35).

Foram ainda identificadas 42 casas do património disperso que erradamente estavam classificadas como cedências precárias e depois de apurou serem casos de contratos de arrendamento.

Em 185 casos a análise não foi conclusiva por diversas situações, entre as quais a impossibilidade de contacto com os moradores, a falta de documentação, a não ocupação das casas em 36 casos, a desocupação/processo contencioso e a identificação de 25 casos em que os moradores ou tinham casa alternativa na Área Metropolitana de Lisboa ou estavam na habitação desde 2006 e havia uma instrução em curso.

Em declarações à Lusa no início do mês, a vereadora Helena Roseta afirmou que estava a analisar cerca de uma centena de despachos de atribuição de casas de antecessores seus que lhe levantam sérias dúvidas e admitiu revogar alguns.