A Câmara de Lisboa aprovou hoje por unanimidade uma moção contra o entendimento da administração fiscal de cobrar IVA à empresa Gebalis que gere os bairros municipais, exigindo valores desde 2006 num total de 14 milhões de euros.
“Se o arrendamento no geral está isento de IVA, porque é que o arrendamento social haveria de pagar? É um entendimento absurdo”, afirmou a vereadora responsável pelo pelouro da Habitação, Helena Roseta, à margem da reunião de câmara.
De acordo com a moção, é entendimento da autarquia que “as entidades públicas, quando atuam com poderes de autoridade para garantir direitos constitucionalmente consagrados, como é o caso, não são considerados sujeitos passivos para efeitos de IVA”.
Não foi este o entendimento da Administração Fiscal, que depois de uma fiscalização citou a Gebalis a pagar mais de 14 milhões de IVA acumulado desde 2006, acrescido de juros de mora.
“Este novo entendimento põe em causa a efetivação do direito à habitação e, a ser aceite, afeta não apenas a Gebalis, mas também todas as demais entidades públicas municipais com fins análogos em todo o país”, refere a moção aprovada por unanimidade.
A autarquia considera ainda “inaceitável” fazer repercutir sobre os moradores um aumento de renda correspondente à taxa normal de IVA e defende que tal interpretação da Administração Fiscal “não é politicamente aceitável” e é “particularmente grave num momento crítico em que os problemas sociais assumem redobrada importância, afetando as camadas mais desfavorecidas da população”.
De acordo com Helena Roseta, a Gebalis foi inicialmente informada desta interpretação da Administração Fiscal em Julho, tendo respondido com a sua posição e, mais tarde, a 23 de Novembro, acabou por ser citada para pagar 14 milhões de IVA mais um milhão de IRC. A Gebalis já contestou em sede própria.
Na moção hoje aprovada, a Câmara de Lisboa insta ainda o Governo e a Assembleia da República a adotarem “medidas adequadas para pôr termo a toda esta atuação da Administração Fiscal, tornando claro de uma vez por todas que as empresas municipais incumbidas da gestão dos bairros de habitação municipal são entidades públicas, dotadas de poderes de autoridade no exercício das respetivas atribuições, que prestam serviços de interesse geral, os quais não estão, como tal, sujeitos”.
No final da reunião de câmara, aludindo à moção aprovada por unanimidade, António Costa afirmou: “Isto só aconteceu por desatenção do Governo.”
O autarca considerou igualmente que a decisão recente da administração fiscal de cobrar IVA à Gebalis desde 2006 mostra que o Governo deixou "arrastar a burocracia fiscal".
"Depois destes anos é que têm esta interpretação", realçou, acrescentando: “É inadmissível e imoral e, a aplicar-se, esta cobrança de IVA esbulharia o município de Lisboa de 23 por cento das receitas das rendas sociais, que já são abaixo da renda técnica em 75 milhões de euros.”
Em tom crítico, António Costa defendeu ainda uma "clarificação urgente" por parte da Assembleia da República e do Governo quanto a esta matéria.
“É preciso uma decisão urgente sobre esta matéria. Isto não afeta só Lisboa”, afirmou Costa, realçando: “É preciso não esquecer que este programa foi uma parceria entre o Estado e os municípios, que investiram muito, no caso de Lisboa mais de mil milhões de euros, para erradicar as barracas”.
“Nem quero sequer admitir a hipótese de se manter este entendimento”, acrescentou.