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Casas para quem precisa
Famílias de bairros sociais vão fazer 'prova de vida'
Justiça e equidade
Inês Banha, DN, 10-03-2011

Câmara vai verificar pela primeira vez os agregados que beneficiam de habitações municipais. O processo demorará dois anos.

Justiça e equidade. É este o pressuposto da verificação de cerca de 25 mil agregados familiares que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) vai levar a cabo durante os próximos dois anos. O objectivo é "saber quem mora nas casas municipais e quanto paga ou deve pagar de renda", de modo a regularizar todas as situações. Esta é a primeira vez que uma vistoria do género é realizada na capital, embora tal acto seja obrigatório por lei, afirmou aos jornalistas Helena Roseta, vereadora da Habitação.

São cerca de 25 mil as famílias - corresponderá a mais de 70 mil pessoas-que receberão, durante os próximos dois anos e já a partir deste mês, uma carta registada com aviso de recepção remetida pela autarquia, que servirá como "prova de vida". Na prática, isto significa que a correspondência terá de ser recebida "em mão".

No caso de a carta não ser recebida, são feitas mais duas tentativas, que, se forem igualmente infrutíferas, dão lugar a uma fiscalização da habitação. Depois, existem duas hipóteses: ou os inquilinos cumprem os critérios, celebrando um novo contrato, obrigatoriamente de renda apoiada, ou não cumprem e é desencadeado o processo de desocupação da habitação em causa.

No entanto, a desocupação poderá acontecer também em situações em que a recepção da carta tem lugar. Isto porque o destinatário será depois obrigado a entregar determinados documentos que comprovem que tem direito a usufruir de habitação municipal. A partir daqui, existem três caminhos possíveis. Se possuir um título válido - ou seja, se o nome for o mesmo do do recibo - e cumprir os critérios económicos (se tem ou não tem carências) mantém o regime de cedência precária. Por sua vez, se o inquilino não tiver título válido procede-se a uma análise do cumprimento dos critérios que dará lugar a um novo contrato ou a uma desocupação. Por último, se possuir um título transmissível (isto é, se for herdeiro do titular) e respeitar os critérios é celebrado um contrato de renda apoiada, visto que o de cedência precária deixou de poder ser celebrado em 2009.

Este processo levará também a uma actualização da renda dos inquilinos com título válido, que, consoante as condições verificadas no agregado familiar, poderá aumentar (faseadamente) ou diminuir (imediatamente). Existe ainda a possibilidade de, mesmo possuindo aquele título, perder o direito à habitação municipal, caso tenha uma habitação alternativa. Já se não a possuir e ainda assim não cumprir os critérios económicos, a renda é actualizada sem faseamento.

Porém, e embora o envio das cartas, por ordem alfabética, já tenha tido início, esta é uma proposta ainda em discussão. Na reunião de câmara de quarta-feira, foram vários os pontos a gerar discórdia, de que é exemplo a localização da habitação alternativa, com Helena Roseta a sugerir a Área Metropolitana de Lisboa e o CDS a defender todo o território do continente, revelou a vereadora. Para já, e na sequência da reunião, estão ser feitas alterações aos diversos regulamentos em debate, que serão apreciados novamente a 23, para irem depois a consulta pública (ver abaixo datas de sessões). A seguir, voltarão à CML e à Assembleia Municipal.

SESSÕES PÚBLICAS

28 DE ABRIL
Auditório da Escola Secundária Prof. Herculano de Carvalho, na Avenida Doutor Francisco Luís Gomes, Olivais, às 18.00

5 DE MAIO
Salão da Junta de Freguesia de Alcântara, no número 13 da Rua dos Lusíadas, perto do Largo do Calvário, às 18.00

12 DE MAIO
Auditório dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa, no número 41 da Avenida Afonso Costa, junto à rotunda das Olaias, às 18.00

19 DE MAIO
Auditório da Biblioteca Orlando Ribeiro, na Estrada de Telheiras, número 146, às 18.00