HPLHCM Lisboa
Início > Notícias
.
em discussão pública até 31 de maio 2011
Câmara aprova novo quadro regulamentar da habitação municipal
Com LUSA, 23-03-2011

A CML vai submeter a discussão pública, até ao final de Maio, o novo quadro regulamentar da habitação municipal.
Leia mais, clique no título, e aceda aos novos regulamentos

A apreciação decorreu hoje, numa reunião privada do executivo, sendo aprovados os projetos de regulamentos do novo conselho municipal de habitação, das desocupações de habitações municipais, de gestão do parque habitacional e das operações de realojamento.

Com os documentos, a câmara quer, por exemplo, prevenir a ocupação abusiva das habitações, desincentivar eventuais infratores que prejudiquem o município e instituir que os ocupantes que violem regras de conduta sejam desocupados.

O conselho municipal de habitação terá como funções fazer circular informação entre os parceiros sociais com atuação no setor contribuir para a definição de políticas habitacionais, promover debates e emitir recomendações sobre projetos.

Foi também aprovado o regulamento do provedor do inquilino municipal, sendo suficientes para viabilizar o documento os votos da maioria liderada pelo PS, apesar de o PSD, o PCP e o CDS não reconhecerem a necessidade de haver um provedor para as casas do município.

Na proposta da vereadora da Habitação, Helena Roseta, refere-se que a criação do provedor visa garantir e promover a defesa dos direitos e interesses dos inquilinos “perante os órgãos, serviços e empresas do município”.

O provedor será escolhido pela assembleia municipal e o objetivo é que a actividade seja desempenhada “a título gratuito ou em regime de exclusividade, auferindo, neste caso, um abono correspondente a 50 por cento da remuneração base do presidente da câmara”.

O município é proprietário de mais de 26 mil habitações, nas quais residem cerca de 73 mil munícipes que representam um quinto da população de Lisboa. Os cerca de 70 bairros municipais são geridos pela empresa municipal Gebalis, que tem na cidade 15 gabinetes de bairro.

Todos os documentos estarão em discussão pública até 31 de maio para regressarem à câmara e serem depois apreciados na assembleia municipal.