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Gebalis diz ter "mais condições de sobrevivência" depois de recuo do Fisco sobre cobrança de IVA
LUSA, 19-04-2011

O presidente da entidade gestora da habitação municipal de Lisboa (Gebalis) considerou hoje que a decisão do fisco de não cobrar IVA sobre as rendas assegura "mais condições de sobrevivência" e dará "outro ânimo" à empresa.
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"Esta reposição vai permitir que os resultados não sejam tão negativos. As condições de sobrevivência não estariam garantidas se tivéssemos de entregar a verba que o Fisco nos solicitava, aí haveria todas as condições para que a empresa, mais dia menos dia, encerrasse", disse hoje à Lusa Luís Marques, referindo-se a um montante superior a 16 milhões de euros.

Em causa estava uma alegada dívida de IVA, relativa a rendas sociais, do período compreendido entre 2006 e 2008, processo que a Gebalis esperava ver anulado.

Recorda-se que a CML aprovou em Dezembro de 2010, por unanimidade, uma moção contra o entendimento da administração fiscal de cobrar IVA à empresa Gebalis que gere os bairros municipais, exigindo valores desde 2006 num total de 14 milhões de euros.

"Se o arrendamento no geral está isento de IVA, porque é que o arrendamento social haveria de pagar? É um entendimento absurdo", afirmou a vereadora responsável pelo pelouro da Habitação, Helena Roseta, na altura da aprovação da moção.

De acordo com a moção, a autarquia entendeu que "as entidades públicas, quando atuam com poderes de autoridade para garantir direitos constitucionalmente consagrados, como é o caso, não são considerados sujeitos passivos para efeitos de IVA".
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Veja em anexo a circular do DGI

Documentos
Documento em Formato application/pdf IVA GEBALIS -of circ 3012664 Kb