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Câmara delimita como área de reabilitação urbana toda a cidade consolidada
com LUSA, 27-04-2011

A Câmara de Lisboa aprovou hoje, com o voto contra do CDS-PP e abstenção do PSD e PCP, a delimitação de toda a cidade consolidada como área de reabilitação urbana e a estratégia de reabilitação urbana 2011-2024. A proposta aprovada deve agora ser submetida a parecer do IHRU e posterior consulta pública, antes de ser enviada à Assembleia Municipal para aprovação.
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Entre as várias sugestões de alteração da legislação propostas na estratégia estão a possibilidade de fazer atualizações de rendas imediatas em casos de obras de reabilitação e diversas isenções ao nível de impostos como o IMI e o IMT.

Na estratégia em causa, a maioria PS na Câmara de Lisboa propõe um programa de apoio aos condomínios e defende que os subsídios atribuídos até agora no apoio à reabilitação sejam substituídos por empréstimos.

É também proposta a obrigatoriedade da inspeção técnica de edifícios em todos os prédios da cidade, a começar pelos reabilitados, e uma série de benefícios para incentivar a reabilitação com a isenção de IMI e IMT em diversas situações.

A redução do valor das taxas de ocupação de via pública, a isenção do pagamento de taxas para a colocação de telas publicitárias em andaimes, o recurso a linhas especiais de crédito que venham a ser criadas para o efeito e, em determinados casos, a atribuição de créditos concretos de construção são outros dos incentivos.

Para conseguir concretizar a estratégia de reabilitação urbana a autarquia prevê uma mobilização de meios que compreende os financiamentos para o Programa de Investimentos Prioritários de Apoio à Reabilitação Urbana (PIPARU), com um total de 117 milhões de euros, as verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com 52,5 milhões, e as do jogo do Casino, com 36 milhões.