O Projecto de Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio é um instrumento regulamentar que define as regras gerais da tramitação dos concursos para venda de fracções devolutas a Jovens, podendo servir de base ao lançamento de procedimentos concursais específicos, sempre que o Município de Lisboa disponha de fracções habitacionais devolutas e decida afectá-las a alienação a Jovens.
Encontra-se AQUI em Consulta Pública até 31 de Julho de 2011.