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Consulta Pública
Projecto de Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio
até 31 de Julho de 2011.
01-07-2011

O Projecto de Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio é um instrumento regulamentar que define as regras gerais da tramitação dos concursos para venda de fracções devolutas a Jovens, podendo servir de base ao lançamento de procedimentos concursais específicos, sempre que o Município de Lisboa disponha de fracções habitacionais devolutas e decida afectá-las a alienação a Jovens.
Encontra-se AQUI em Consulta Pública até 31 de Julho de 2011.