A vereadora da Habitação em Lisboa propôs hoje que o Instituto Nacional de Estatística cruzasse as datas dos arrendamentos, idade e rendimento de inquilinos e rendas pagas para se preparar um programa público prévio à atualização do Regime de Arrendamento.
Numa carta enviada a todos os grupos parlamentares na Assembleia da República, onde estão já duas iniciativas a propósito da renda apoiada (PCP e BE), Helena Roseta sublinha que este programa público é “indispensável” para a revisão do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que “deveria obrigatoriamente envolver a Administração Central, através do Instituto de segurança Social, como parte da estratégia Nacional contra a Pobreza”
Na missiva, Roseta chama atenção para o problema da renda apoiada em Lisboa, realçando que a questão de fundo a este nível se prende “com a substituição do conceito de ‘rendimento bruto’ com ‘rendimento líquido’.
“Complementarmente à questão do rendimento bruto ou líquido, coloca-se a necessidade de incluir o conceito de ‘rendimento per capita’, em vez do atual ‘rendimento corrigido’, que é inadequado, como já em 2008 foi salientado pelo então Provedor de Justiça, Dr. Nascimento Rodrigues”, recorda.
Sublinha que o tema do rendimento per capita “está no centro de todas as críticas que de há anos a esta parte vêm sendo feitas à fórmula de cálculo da lei da renda apoiada” e lembra que em Lisboa, a partir de 1985, a ‘renda social’ aplicada é calculada a partir de rendimentos “líquidos de descontos obrigatórios”.
“A alteração deste conceito para o conceito de ‘rendimento bruto’ provoca diferenças que podem ser substanciais no valor final da renda a cobrar”, realça a autarca, que explica que a Câmara de Lisboa “continua a usar o conceito de rendimento líquido da Resolução 1/CM/1985 em todas as rendas sociais cobradas às cedências precárias em vigor (cerca de 23.000 famílias) e só aplica a fórmula da renda apoiada aos novos contratos (pouco mais de 1.000 famílias)”.
A carta foi enviada no dia em que o Governo apresentou o Programa de Emergência Social, que entre outras medidas prevê que as casas entregues aos bancos pelas famílias possam ser arrendadas a preços abaixo dos de mercado.
A criação de uma bolsa de casas para arrendar a preços abaixo do mercado é uma das medidas já sugeridas pela vereadora para aplicar em Lisboa.
A vereadora responsável pelo pelouro da Habitação na Câmara de Lisboa sugere ainda que seja relançado, “com a urgente revisão da lei da renda apoiada”, o tema da Lei Quadro da Habitação, já solicitada à Assembleia da República em 2007 numa petição da plataforma Artigo 65 – habitação para Tod@s, mas que nunca chegou a ter qualquer desenvolvimento.
“Todos os direitos sociais consagrados na Constituição estão regulados por uma lei-quadro ou lei de bases, à exceção do Direito à Habitação, estipulado no artigo 65ª da CRP da República Portuguesa. Era talvez por aqui que se devia começar.”, afirma Roseta.
Em termos legislativos, Helena Roseta sugere que se uniformize o conceito de agregado familiar e que se caraterize “com maior equidade” o apuramento dos rendimentos.
Propõe igualmente que a atribuição da habitação em regime de renda apoiada contemple, para além do fundamento de carência económica, situações como os realojamentos no âmbito de projetos de requalificação urbanística e as transferências no âmbito da gestão social e patrimonial do parque habitacional público.