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Foram 1200 as pessoas que responderam ao inquérito lançado pela autarquia no âmbito do período de discussão pública dos novos regulamentos na área de habitação municipal, que deveriam ter sido votados, quarta-feira, em reunião de câmara. Os resultados constam de um relatório a que o DN teve acesso e que permitem avaliar comparativamente opiniões de inquilinos municipais (703 dos inquiridos) e outros.
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Mais de 70% dos inquiridos no período de consulta pública dos novos regulamentos na área da habitação municipal que consideram que não é "nada importante" o dever da Gebalis e da Câmara Municipal de Lisboa (CML) de desocupar quem não paga a renda são inquilinos municipais. O parâmetro é aquele que, no campo dos deveres daquelas entidades, mais vezes é considerado "nada importante" e é exemplo das várias questões em que arrendatários municipais e não municipais discordam. Mas também há pontos em que todos concordam, naquele que é o maior inquérito sobre habitação camarária alguma vez feito aos cidadãos da capital portuguesa.
Foram 1200 as pessoas que responderam ao inquérito lançado pela autarquia no âmbito do período de discussão pública dos novos regulamentos na área de habitação municipal, que deveriam ter sido votados, quarta-feira, em reunião de câmara. Os resultados constam de um relatório a que o DN teve acesso e que permitem avaliar comparativamente opiniões de inquilinos municipais (703 dos inquiridos) e outros.
Entre as questões mais sensíveis, estão aquelas relacionadas com as condições de acesso a habitação municipal, nomeadamente no que respeita aos deveres de fiscalização da Gebalis (que gere os chamados bairros sociais) e da CML (responsável pelos restantes fogos municipais, dispersos pela cidade). Em causa está não só a fiscalização do pagamento da renda e dos restantes deveres dos inquilinos, mas também a necessidade da autarquia ter critérios muito exigentes na atribuição de casas municipais. O facto, lê-se no relatório, parece ser "sintomático da necessidade de aprovar o novo quadro regulamentar para a habitação municipal, de forma a que fiquem bem claras as regras que se devem aplicar a todos, diminuindo os factores de arbitrariedade".
A questão volta a ganhar importância nas perguntas relativas às situações em que uma família deve perder o direito à casa. Isto porque, se há consenso no que se refere às alíneas "utilizar a casa para outros fins" ou "já não habitar a casa" o mesmo não sucede com a situação de "não ter dificuldades económicas", na qual se assiste a uma nova divisão entre inquilinos e não inquilinos.
Assim, e proporcionalmente, 69,8% dos inquilinos municipais consideram que a ausência de dificuldades económicas não é razão para perder a habitação. O facto é revelador de um "tema controverso", pondo-se "a questão de se saber se famílias que já não necessitam deste apoio público deverão dar lugar a novas famílias carenciadas."
CONCLUSÕES
Filhos do Bairro
É revelada "uma clivagem muito sensível em torno do fenómeno dos chamados "filhos do bairro", ou seja, descendentes dos agregados residentes e que agora concorrem a uma casa em condições de igualdade com outras famílias.
Direitos
Inquilinos e não inquilinos estão de acordo quanto aos seus direitos, elegendo as boas condições de habitabilidade e o pagamento da renda de acordo com os rendimentos como sendo os mais importantes. No extremo oposto está o poder comprar a casa à CML.
Deveres
Há uma clara afirmação dos inquilinos municipais no sentido de considerarem que as obras de manutenção não devem ser feitas pelos moradores. De resto, há um consenso, com o cuidar bem da casa a liderar os mais importantes.
Deveres das Entidades
Atribuir as casas municipais a quem mais precisa (89,5%) e verificar periodicamente a ocupação das casas (85,6%) são os deveres da CML e da Gebalis considerados, por inquilinos e não inquilinos, os mais importantes.
Devolutos
Foram várias as moradas fornecidas pelos inquiridos, a pedido da autarquia, como sendo de casas devolutas. A CML vai agora fiscalizar esses locais, a fim de perceber a sua situação. São principalmente os inquilinos municipais quem tem conhecimentos desses casos.
Provedor
A criação da figura do provedor do inquilino municipal - que receba as queixas e promova diligências junto das entidades - é apoiada por 75% de todos os inquiridos, verificando-se uma maior adesão por parte dos inquilinos municipais.
4 PERGUNTAS A HELENA ROSETA
Qual é a importância deste relatório da consulta pública?
É importante porque dá possibilidade às pessoas de se pronunciarem sobre as regras do jogo antes de os regulamentos serem aprovados. Depois, permite ver que as pessoas têm consciência não só dos direitos, mas também dos deveres. Normalmente, costuma-se ouvir: "Ah, mas só falam dos direitos", e não é assim. E em terceiro lugar, nota-se uma preocupação grande, mesmo dos inquilinos municipais, para que haja fiscalização. Poderíamos estranhar, mas eu, que costumo ir a reuniões nos bairros, sei que vivem lá muitas pessoas cumpridoras e que são as primeiras a pedirem fiscalização.
Há algum aspecto que a tenha surpreendido?
A elevada percentagem de inquilinos municipais a pedirem fiscalização, por ser um número tão significativo - é relevante. Também o haver muitas pessoas a pedir mais direito de participação. E surpreendeu-me ainda que muitas das respostas sejam de pessoas idosas, sobretudo mulheres.
Tem alguma explicação?
São pessoas mais velhas que vivem sobretudo no património disperso e que são senhoras viúvas. Também pode não ser nada disso. O que é importante é o facto de haver muitas pessoas mais velhas a querer participar. Numa cidade envelhecida como Lisboa, é um aspecto muito importante.
De que forma as respostas dos cidadãos se vão reflectir nos novos regulamentos, que deverão ser votados em breve?
Houve uma série de questões que já foram alteradas ao longo das várias reuniões que tivemos. O mais relevante - e que não vai ser fácil - é não permitir que a câmara aumente as rendas das casas quando não estiverem em bom estado por responsabilidade da câmara. Era uma coisa que não tínhamos no regulamento. Vai ser difícil de controlar, saber se a responsabilidade é da câmara ou dos inquilinos, mas foi uma das coisas mais relevantes que resultou dos inquéritos.