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Preocupado com os efeitos, na cidade, da nova lei das rendas que o Governo quer fazer aprovar, o presidente da Câmara de Lisboa escreveu uma carta a pedir uma audiência à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.
Numa das moções que o autarca anexou à carta, a vereadora Helena Roseta recorda que o artigo 65.º da Constituição "estabelece o direito à habitação e obriga o Estado a adoptar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar".
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"O Estado não pode demitir-se das suas obrigações constitucionais", argumenta a vereadora da Habitação de Lisboa, que rejeita a criação de um regime transitório de cinco anos para idosos e deficientes, findos os quais estas pessoas pagarão os mesmos aumentos que as restantes.
Helena Roseta defende a necessidade de serem feitas simulações que permitam avaliar os impactos da lei antes da sua aprovação final. "A eliminação da relação entre actualização de renda e o estado de conservação dos fogos prejudica a reabilitação urbana e a regeneração social das zonas antigas e em mau estado da cidade", considera a autarca.
A segunda moção que segue na carta enviada a Assunção Esteves é subscrita pelo vereador Ruben de Carvalho e diz que esta revisão da lei constitui "mais um novo e grave factor de instabilidade social". Se for por diante, "legitimará uma vaga de despejos, com especial impacto em segmentos da população mais frágeis", antevê o PCP. Ruben de Carvalho alerta para as consequências que as medidas terão não só no arrendamento habitacional como no pequeno comércio, na restauração, nos serviços e nas associações populares. Os comunistas temem a emergência de um ciclo de carência habitacional "que venha acarretar para o Estado e autarquias um novo esforço de realojamento de famílias em condição precária".