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Reuniu ontem pela primeira vez o Conselho Municipal de Habitação do município de Lisboa para debater a proposta de lei de arrendamento apresentada pelo Governo junto da Assembleia da República. A sessão foi presidida por António Costa, que no final do debate pediu cautela para não "desregular segmentos estabilizados" da sociedade, após lembrar que a classe média está a ser muito afectada pela crise. “Com muita facilidade famílias com condições de solvabilidade normal podem entrar em situação de crise, se à instabilidade no emprego se somar um problema relativamente ao arrendamento", disse o Presidente da CML.
António Costa apontou três aspectos da proposta em debate que, na sua opinião, exigem reflexão, incluindo verificar "se é bom desligar a oportunidade de actualização da renda do estado de conservação do imóvel, que era um aspecto positivo que a lei tinha e que não está a ser aproveitada". O autarca manifestou-se ainda preocupado com o desfasamento "entre o anúncio da liberalização das rendas antigas e a intenção, bastante indefinida, dos mecanismos de protecção social", considerando que não podem ser os senhorios nem os inquilinos a suportarem um subsídio de renda. Costa defendeu ainda o lançamento de mecanismos para incentivar a confiança dos proprietários no mercado, como a criação de uma taxa liberatória, "que faz um consenso bastante alargado na sociedade portuguesa", considerando também que o seguro de arrendamento é uma matéria ainda pouco explorada.
O Conselho Municipal da Habitação é composto por 23 membros, incluindo representantes da Câmara, da Assembleia Municipal de Lisboa, da Comissão Arbitral e entidades associativas, nomeadamente representantes de inquilinos e de proprietários, da construção, promoção e mediação imobiliária, cooperativas de habitação e associações de moradores de bairros municipais e de bairros e zonas de intervenção prioritária de Lisboa.
O debate iniciou-se com uma apresentação da proposta de lei 38/XII pela Drª Susana Larisma, em representação da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que foi comentada pelos três convidados do Conselho, Prof. Freitas do Amaral, Drª Sofia Galvão e Engº António Fonseca Ferreira.
De seguida passou-se a palavra à assistência tendo-se registado as intervenções de António Machado, em representação da Associação de Inquilinos Lisbonense, Menezes Leitão, pela Associação Lisbonense de Proprietários, Rita Magrinho, deputada municipal pelo PCP, Isabel Pereira, Presidente da Comissão Arbitral Municipal, Sidónio Garcia, pela AUGI da Azinhaga dos Lameiros e João Mateus do Vale, pela cooperativa CHEBADOL.
A mesa foi constituída pelo Presidente da CML, pelos vereadores Manuel Salgado e Helena Roseta, pelo Deputado Fernando Braancamp, Presidente da 6ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal e pela Representante da Ministra, Drª Susana Larisma.
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