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O ex-ministro Diogo Freitas do Amaral recomendou ontem que a aprovação da nova lei do arrendamento urbano não seja «feita de uma rabanada», pedindo «particular cuidado» dos deputados para atender às diferentes realidades. O novo regime deve ser «debatido na Assembleia da República com particular cuidado e com uma grande preocupação de atender a tipos diferenciados de situações», defendeu o jurista, no final da primeira reunião sobre a nova lei do Conselho Municipal de Habitação, em Lisboa, em que participou como convidado.
O ex-ministro dos Negócios Estrangeiros do primeiro Governo de José Sócrates comparou esta tarefa com «legislar sobre um mecanismo de relojoaria». Freitas do Amaral deixou «um conselho»: que não haja «demasiada pressa em concluir esta lei», apesar de reconhecer que existe o risco de a sua aprovação ser precipitada pela imposição do memorando da “troika”.
«Um país que sai de 100 anos de congelamento das rendas não pode mergulhar na situação oposta», sustentou, apelando ao diálogo do Governo com a “troika” para mostrar que esta lei «precisa de ser pensada, amadurecida» e de serem ouvidas «associações, câmaras, especialistas».
Na sua opinião, deve ser introduzido um mecanismo para que a agilização dos despejos, prevista na lei, não seja aplicada toda de uma vez, ou as autarquias poderão ser confrontadas com graves problemas sociais. «Se houver muitas pessoas desalojadas ao fim de dois meses, as câmaras têm casas ou dinheiro para resolver o problema?», questionou, considerando que, neste processo, «está subentendido» que caberá aos municípios responder às faltas de habitação.
O fundador do CDS defendeu que, até agora, o regime «favorece excessivamente os inquilinos, em detrimento dos interesses legítimos dos senhorios», mas com a nova lei corre-se «o risco de cair no defeito contrário».
No debate, a jurista Sofia Galvão defendeu que esta reforma é «imperativa e urgentíssima», mas considerou necessário um «pacote legislativo para induzir os proprietários a colocar de facto os imóveis no mercado». Já Fonseca Ferreira, antigo responsável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, disse não acreditar que a nova lei permita resolver o problema do arrendamento em Portugal.
Por seu lado, inquilinos e proprietários reiteraram várias reservas à proposta do Governo, nomeadamente quanto à criação do balcão nacional de arrendamento.
Pelo ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, Susana Larisma explicou que o objectivo do diploma é «dinamizar o mercado de arrendamento e aumentar a oferta de habitação a custos mais baixos» e «aumentar a segurança jurídica dos senhorios, que não confiam no mercado».