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O PS vai propor quatro alterações à nova lei do arrendamento do Governo, sendo uma delas que haja um período de transição de 15 anos das rendas antigas para o novo regime, anunciou hoje o deputado Mota Andrade.
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O também vice-presidente da bancada parlamentar socialista acrescentou que o sentido de voto do PS na votação final global da nova legislação do arrendamento urbano, que está neste momento a ser debatida na Assembleia da República em sede de especialidade, ficará "condicionada" à forma como forem aceites as quatro propostas do PS.
Na votação na generalidade da lei do arrendamento, o PS absteve-se.
"A primeira proposta é que o período de transição das rendas antigas, das chamadas rendas congeladas, seja um período de 15 anos, porque são esses 15 anos que estão plasmados no programa do Governo e foi, aliás, com esses 15 anos que o PSD se apresentou ao eleitorado com o seu programa eleitoral", afirmou Mota Andrade aos jornalistas, no final de uma reunião do grupo parlamentar do PS.
O deputado lembrou que, na proposta que o Parlamento está agora a apreciar, o Governo "não propõe período para a transição, diz que é imediata", salvaguardando duas situações: quando o arrendatário tem mais de 65 anos de idade ou 60% de incapacidade. No caso do comércio e serviços, o diploma do Executivo prevê que "as microentidades" tenham cinco anos "para se adaptar".
"O que nós propomos é que seja de 15 anos essa transição e que seja para todos", especificou.
Outra proposta do PS é que "quem auferir rendas seja taxado com uma taxa fixa de 25%, porque essa é a taxa dos depósitos bancários".
Uma terceira proposta está relacionada com os despejos e o objetivo é, disse Mota Andrade, que este seja um processo "eficiente" e "rápido", para "evitar situações que se arrastam durante longos meses, e às vezes anos, em tribunal".
Em concreto, o PS quer que seja retirada do diploma do Governo a criação do Balcão Nacional do Arrendamento e que "os despejos sejam concretizados em três meses, da seguinte forma": "Quando o inquilino deixa de pagar a renda, o senhorio tem a possibilidade de se dirigir a um notário, a um conservador, a um solicitador ou a um advogado, comunicar a situação, o advogado entra em contacto com inquilino, informa-o dos factos, o inquilino não contesta e terá de abandonar o bem que está arrendado. Se não o fizer, o solicitador, o conservador ou outra entidade fará uma participação ao juiz, que tem cinco dias para se pronunciar e dizer que o bem que está arrendado deverá ser entregue ao senhorio", explicou o deputado.
A quarta proposta socialista "prende-se com a atualização das rendas, que deverá ser sempre feita em função do valor do locado e não em negociação direta", para evitar “conflitos” entre inquilino e senhorio.
Segundo o deputado, estas quatro propostas são "determinantes" e "fundamentais" para o PS e condicionam o voto final dos socialistas.
Questionado sobre se os socialistas só votarão a favor da lei do arrendamento se estas alterações forem aceites, Mota Andrade respondeu: "Não. Numa negociação, quando se senta à mesa, e o PS fá-lo de boa-fé, há compromissos assumidos, nomeadamente no memorando entendimento com a 'troika' da ajuda externa, que o PS respeita".
Mota Andrade acrescentou a seguir que, no que toca a esta matéria do arrendamento, os socialistas estão "abertos à discussão".
"Nessa discussão, se houver abertura por parte da maioria e por parte do Governo, espero que se faça luz e o nosso sentido de voto será em função da existência dessa luz ou não. Ou seja, está tudo em aberto em termos da votação final global por parte do PS", acrescentou.