O presidente da Câmara Municipal de Lisboa e a vereadora da habitação defenderam hoje inspeções técnicas regulares a imóveis “suportadas em sede de IMI”, assim como uma taxa liberatória mais favorável para os proprietários do que a aplicada aos rendimentos de capital.
Falando na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, responsável pelas alterações às leis do arrendamento e da reabilitação urbanos, António Costa afirmou que no sector imobiliário, “idealmente, a taxa liberatória deve ser inferior” aos 25% aplicada aos rendimentos de capital, ou seja, haveria que fazer diminuir a tributação em sede de IRS sobre os rendimentos provenientes de arrendamentos.
“Pode ser um incentivo suplementar no que pode ser a aquisição de imóveis para arrendá-los”, acrescentou aos jornalistas, após a audição parlamentar, escusando-se a quantificar qual seria a percentagem ideal da taxa liberatória.
O Governo anunciou anteriormente que as questões fiscais do arrendamento urbano estão a ser ultimadas, enquanto o PS propôs já a aplicação de uma taxa liberatória de 25%.
Aos deputados, o autarca defendeu a existência de inspeções que permitam acompanhar o estado de conservação dos imóveis e que sejam suportadas em sede do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Também presente na audição, a vereadora da habitação de Lisboa, Helena Roseta, acrescentou que essa inspecção deve ser fundamental para a transacção e para “garantir a qualidade técnica”.
Comentando a proposta do Governo de despejo de inquilinos mediante comunicação prévia no caso de obras profundas, António Costa indicou que os municípios devem reorientar a sua acção para a fiscalização.
“Se não há lugar a emissão da licença, a lei deve encontrar um mecanismo para assegurar que a obra é efectivamente realizada”, afirmou António Costa, lembrando que os senhorios podem não avançar com o processo por razões que não controla, como financiamento ou falta de autorizações.
Os autarcas de Lisboa reafirmaram a ideia da introdução do seguro de renda, caracterizado por António Costa como um “mecanismo de conforto para os despejos”, e a possibilidade da requisição dos imóveis para obras coercivas, em vez dos instrumentos actuais que passam sobretudo pela venda forçada e expropriação.
Por seu lado, o presidente da Câmara Municipal de Sintra, Fernando Seara, defendeu na comissão a necessidade de dar atenção ao arrendamento social.
Aos deputados, o autarca propôs a introdução de uma alínea na lei que venha a ser aprovada para indicar um prazo máximo de 120 dias para a publicação do diploma sobre rendas sociais, que o Governo anunciou estar também a preparar.