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A Câmara Municipal de Lisboa aprovou o envio para consulta pública das alterações do articulado dos seguintes Regulamentos municipais na área da habitação:
Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal
Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais
Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais
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As alterações que estiveram em consulta pública destinam-se a permitir o lançamento de um importante pacote de novos programas na área da habitação e reabilitação urbana, a saber:
Pode ver as alterações propostas a cada um dos 3 Regulamentos acima indicados AQUI
O prazo da consulta pública decorreu de 2 Julho até 15 de Julho