Já está disponível o Relatório da Consulta Pública a três Regulamentos na área da Habitação, a saber: o Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, o Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais e o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais.
Da consulta pública resultaram alterações no RAIM, destinadas a tornar mais acessível a venda faseada de fogos municipais aos moradores.
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A principal alteração diz respeito à flexibilização dos prazos de pagamento, entre 5 e 10 anos, da venda faseada a moradores, bem como à diminuição da prestação inicial, cujo mínimo se propõe que seja de 15% do preço de venda em vez dos iniciais 30%.
Após a consulta pública, estão agendadas para dia 25 de Julho as propostas 489/2012, 490/2012 e 491/2012, que contêm as propostas finais de alteração, respectivamente ao Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, ao Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais e ao Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais.