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Em cerimónia pública no dia 5 de Novembro de 2012
Acordo de Intenções entre a CML e a Banca para apoio ao Programa Reabilita Primeiro Paga Depois
02-11-2012

No dia 5 de Novembro, pelas 12h00, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Lisboa, vai ser assinada uma Carta de Intenções entre a CML e Banca, relativa ao novo programa municipal “Reabilita Primeiro, Paga Depois”.
A cerimónia conta com as presenças de António Costa, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Faria de Oliveira, Presidente da Associação Portuguesa de Bancos, Manuel Salgado, Vice Presidente da CML e Helena Roseta, vereadora da Habitação. Estarão também presentes os signatários representantes dos bancos CGD, BCP, BES, BPI, BPP, Montepio, Santander e BANIF.

Este Programa irá disponibilizar, através de site próprio, uma bolsa de edifícios ou fracções municipais devolutas, em mau estado de conservação, para alienação a particulares, com a obrigação de obras de reabilitação ou reconstrução pelo adquirente, mas com pagamento à autarquia apenas no final do prazo contratualizado. A CML estima que esse prazo não ultrapasse em média os três anos, sendo dois para aprovação de projecto e realização de obra e um para comercialização dos imóveis, podendo ainda o prazo ser ajustado. A CML disponibilizará toda a informação urbanística existente sobre o imóvel, bem como a viabilidade de construção, agilizando com isso os prazos necessários para o licenciamento de obras.

O programa destina-se a todo o tipo de investidores - privados, colectivos, nacionais ou internacionais -, que ficam obrigados a pagar o valor do imóvel contratado à Câmara de Lisboa até ao termo do prazo contratual global. A contratualização da compra e venda implica a prestação pelo adquirente de garantia idónea e adequada que assegure, quer o pagamento do preço da fração ou edifício até ao termo do contrato, quer o integral cumprimento do mesmo, designadamente quanto ao objetivo de reabilitação, quer ainda o valor correspondente a eventuais penalizações por mora ou incumprimento definitivo.

O sucesso deste programa só é possível através da cooperação entre a CML, as instituições bancárias e os potenciais adquirentes que pretendam aderir, tornando-se assim atractivo para todos os intervenientes. As instituições bancárias, com larga experiência na prossecução de medidas de reabilitação de património, podem assegurar necessidades de financiamento de eventuais adquirentes e a efetiva realização, por estes, das obras de reabilitação/reconstrução, bem como o efetivo pagamento do imóvel findas as mesmas. O facto de o pagamento só ser feito no final do processo, numa altura em que o acesso ao crédito se encontra dificultado, é um incentivo para promover a reabilitação destes imóveis e um contributo para a reanimação do sector da construção.

O Programa Reabilita Primeiro Paga Depois arrancará logo que seja aprovada pela Assembleia Municipal a necessária alteração ao Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, já agendada para debate e votação.

Para mais informação sobre o Programa Reabilita Primeiro Paga Depois, veja a Proposta 348/2012 - Normas do Programa Reabilita Primeiro Paga Depois no quadro do Programa de Valorização do Património Habitacional Municipal AQUI