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Entrevista - sobre propostas para lei da Habitação Social
Nova lei quer retirar casa a quem tem rendimentos
"Temo que venha aí uma segunda lei dos despejos que vá pôr fora as pessoas dos bairros sociais", diz Roseta
Rita Carvalho, DN, 28-11-2012

A reforma do sector da habitação social que o governo prometeu concluir até ao final do ano contempla que as pessoas com rendimentos suficientes para arrendar uma casa no mercado, percam o direito à habitação social.
Uma opção que preocupa a vereadora da Habitação de Lisboa, Helena Roseta, que considera que despejar famílias que cumprem, apenas porque viram os seus rendimentos aumentarem, pode vir a transformar os bairros sociais em guetos.
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A Associação Portuguesa de Habitação Municipal (APHM) considera que as pessoas com rendimentos suficientes para arrendar uma casa no mercado, ou que entretanto adquiriram casa própria, devem perder o direito à habitação social. A proposta já foi apresentada ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e, segunda a APHM, deverá constar da reforma do sector da habitação social que o governo prometeu concluir até ao final do ano.
Uma opção que preocupa a vereadora da Habitação de Lisboa, Helena Roseta, que considera que despejar famílias que cumprem, apenas porque viram os seus rendimentos aumentarem, pode vir a transformar os bairros sociais em guetos.
A autarca do município com mais casas sociais do País (26 mil) diz que, quando se descobre que uma família adquiriu casa própria, isso já é motivo de cessação do contrato, não sendo necessárias alterações legislativas para concretizar o despejo.

- Porque é tão difícil desocupar uma habitação social quando se verifica que a família que a possui tem rendimentos mais elevados ou até uma habitação alternativa?

- Não é verdade que a lei proteja as situações de fraude. O problema não é da lei mas da ineficácia do sistema. Para actuar nesta área tem de se conjugar o decreto lei 166/93, o 21/2009 e o Código Civil, que diz que há lugar à cessação da ocupação quando não são cumpridas regras do contrato. Notifica-se e procede-se ao despejo. Se é violado o contrato, as câmaras não ficam de mãos atadas.

- Mas o processo pode demorar anos...

- Sim, mas isso não é uma problema da legislação sobre habitação mas do mau funcionamento dos tribunais. O contrato tem de ser cessado no tribunal. Pode demorar, mas faz-se. Nos casos das ocupações ilegais, de casas vazias em que as pessoas entram, basta levar lá a polícia e as pessoas têm de sair. Se for uma cedência precária, e não um contrato, é mais rápido, porque pode ser um processo administrativo.

- O Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) diz que a atual lei não permite que uma pessoa a quem é descoberta residência alternativa seja posta fora.

- Em Lisboa, isso é motivo de desocupação. Estamos a fazer a verificação das 26 mil casas que temos e, se percebemos que as pessoas têm outro património, através das finanças, têm de sair. Desde o início do mandato já recolhemos 500 chaves, umas voluntariamente, outras não, e realojámos centenas de famílias. É como lhe digo, não é por causa da lei que as fraudes não são combatidas mas por má gestão e pela ineficácia do sistema.

- Sistema que não permite, por exemplo, detectar quem tenha mais de uma casa social.

- Não há um sistema centralizado e para isso é que é preciso melhorar a gestão, ir verificar as condições de recurso das pessoas.

- Têm verificado muitas fraudes em Lisboa?

- Claro que há pessoas que estão em casas que não deviam estar. Mas em relação a quem não paga porque não pode, a situação é diferente. Pode ser solicitada a revisão da renda e uma renegociação da dívida.
O senhorio social tem obrigação de fazer isso.

- A intenção da lei em preparação parece ser obrigar as pessoas que têm mais rendimentos a dar o lugar a quem mais precisa. Não concorda com este princípio?

- Não concordo que uma pessoa seja posta na rua apenas porque cometeu o "crime" de ver os seus rendimentos aumentarem. Isso é criar guetos nos bairros sociais. Pois as pessoas cumpriram e têm o seu enraizamento no bairro. Há outras soluções, por exemplo, as pessoas comprarem a casa a prestações. Em Lisboa estamos a fazer isso e com boa aceitação. É preciso lembrar que muitos dos que estão nos bairros sociais são idosos.

- Não considera que lei tem de ser mexida?

- Considero que tem de haver uma lei de bases da Habitação. E que é preciso corrigir a formula de cálculo da renda apoiada que faz disparar o seu valor para preços exorbitantes quando os rendimentos do agregado chegam perto dos mil euros. Mas temo que venha aí uma segunda lei dos despejos que vá pôr fora as pessoas dos bairros sociais.