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candidaturas prorrogadas até ao dia 28 de Janeiro
Lançamento do Programa Renda Convencionada da Câmara Municipal de Lisboa
10-01-2013

Com início no dia 10 de Janeiro de 2013, o Programa de Renda Convencionada vem colocar no mercado habitações municipais para arrendamento acessível, com valores inferiores aos praticados no mercado privado para a mesma tipologia e localização.
Clique no título, leia mais, informe-se e concorra

A informação sobre as primeiras 18 habitações com rendas acessíveis, entre 260€ e 620€ para tipologias T0 a T3, com ou sem garagem e/ou arrecadação, está disponível desde 10 de Janeiro AQUI

As candidaturas estarão abertas no site http://rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt de 14 a 25 de Janeiro (As candidaturas ao foram prorrogadas até ao dia 28 de Janeiro) e as casas poderão ser visitadas durante o período “Casa Aberta” que decorre entre 21 e 25 de Janeiro, das 9h00 às 16h00 (não necessita marcar visita).
É possível aceder ao manual de instruções das candidaturas AQUI

A publicitação das listas de concorrentes será feita no dia 29, seguindo-se o sorteio das casas de renda acessível no dia 30 de Janeiro, às 12 horas. .
O sorteio se realizará no CIUL – Centro de Informação Urbana de Lisboa,
Rua do Viriato, 13 E Núcleo 6 – 1º andar.

Programa Renda Convencionada

Perguntas Frequentes

O que é o Programa “RENDA CONVENCIONADA”?
O programa “renda convencionada” tem como objecto o arrendamento de fogos municipais em bom estado de conservação ou a necessitar de pequenas reparações para habitação própria e permanente, com aplicação de rendas acessíveis, inferiores às praticadas no mercado de arrendamento privado mas superiores aos valores máximos da renda apoiada, consubstanciando um arrendamento nos termos do NRAU (Novo regime do Arrendamento Urbano);

A quem se dirige este programa?
O programa de renda convencionada destina-se a agregados em situação de carência habitacional que se encontram fora da abrangência do Regime de Acesso a uma Habitação Social Municipal, no âmbito do Regulamento em vigor, mas cujos rendimentos também não lhes permitem aceder ao mercado privado de arrendamento.

Quem pode concorrer?
Podem candidatar-se pessoas singulares e seus agregados, nacionais e estrangeiras com título de residência válido em território português, maiores de 18 anos que cumpram os seguintes requisitos:

• Aufiram um rendimento mensal bruto compatível com uma renda que representa uma taxa de esforço mínima de 10% e máxima de 40% desse rendimento.
• Não sejam devedores de impostos ao Estado Português;
• Não sejam devedores ao Município de Lisboa;
• Não detenham, nem nenhum dos elementos do agregado familiar, outra habitação com condições de habitabilidade e possibilidade legal de a ocupar na cidade de Lisboa;
• Não sejam arrendatários ou ocupantes de habitação propriedade da Câmara Municipal de Lisboa;
• Não prestem falsas declarações

Onde posso consultar os fogos disponíveis?
A bolsa de fogos municipais para arrendamento em renda convencionada pode ser consultada no sítio http://rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt encontrando-se disponíveis para consulta os elementos relativos a cada fogo, bem como o calendário das visitas, a data limite de formalização das candidaturas e a data, hora e local do sorteio.

Como posso visitar os fogos?
Para visitar os fogos, deve consultar o calendário de visitas no sítio http://rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt e deslocar-se ao local na data e horas marcadas.

Qual a diferença entre “candidato” e “agregado”?
Para efeitos do presente programa, o “candidato“ é a pessoa em nome de quem é submetida a candidatura e que vai subscrever o contrato de arrendamento.
“Agregado” pode ser o candidato individual no caso de ser uma pessoa isolada, ou o candidato e o conjunto de pessoas que pretendem habitar o fogo juntamente com este, independentemente da sua relação de parentesco.

Existe algum benefício especial para jovens?
O valor máximo das rendas não ultrapassa os limites do programa “Porta 65 Jovem”, ou outro que o substitua, permitindo que qualquer jovem possa beneficiar cumulativamente do apoio do Estado por acesso a esse programa, desde que a ele concorra e seja bem sucedido.

Como posso candidatar-me?
Para se candidatar deverá registar-se no programa de renda convencionada no sítio http://rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt.
A candidatura apenas é efectuada via on-line e faz-se através da submissão do formulário disponível no mesmo sítio juntamente com o envio da documentação necessária devidamente digitalizada, no período definido no referido sítio.

Quais são os documentos que devo enviar com o formulário candidatura on-line?
No momento da apresentação da candidatura on-line, além do preenchimento do formulário disponibilizado pela CML no aplicativo informático, os candidatos devem enviar relativamente à totalidade do agregado que integra a candidatura, os seguintes documentos digitalizados:

Do agregado (incluindo o candidato)
• Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão, para cidadãos nacionais;
• Passaporte/Bilhete de Identidade, e autorização de residência em território Português e cartão de contribuinte, relativamente a cidadãos estrangeiros;
• Declaração de IRS relativa ao ano anterior ou a mais recente disponível e/ou respetiva nota de liquidação;
• Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, devem fazer menção desse facto e enviar certidão negativa passada pelas Finanças a fazer prova desse facto;
• Trabalhadores Dependentes: 3 últimos recibos de vencimento;
• Trabalhadores Independentes: recibos emitidos nos últimos três meses que antecederam a datam da candidatura, devendo justificar falhas na sequência numérica dos recibos apresentados;
• Bolseiros de Investigação Cientifica: declaração emitida pela entidade subsidiária com indicação do valor mensal da bolsa e do prazo da mesma;
• Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa de que não possui bens imóveis habitacionais no concelho de Lisboa ou, possuindo, demonstração atendível de não ter possibilidade legal de ocupação dos mesmos.

Apenas do candidato
Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa de não ser devedor de impostos ao Estado Português.

Como é apurado o rendimento do agregado familiar?
É a soma actualizada de todos os rendimentos ilíquidos de todos os membros do agregado familiar, incluindo vencimentos, salários, subvenções ou outras fontes de rendimento, de carácter não eventual, exceptuando-se unicamente o abono de família.

Como posso saber se fiquei inscrito?
Após a correta submissão do formulário com a documentação necessária, recebe na sua caixa do correio electrónica a confirmação.

No final do período de apresentação das candidaturas, a lista dos candidatos inscritos para cada fogo será disponibilizada no sítio acima indicado.

Posso concorrer a vários fogos?
Cada candidato pode concorrer a vários fogos, mas caso seja seleccionado para mais do que um fogo, apenas será considerada a candidatura ao primeiro em que se inscreveu, ficando automaticamente excluído dos restantes fogos.

Como se processa o sorteio dos fogos?
O sorteio é um ato público, realizado em data, hora e local publicitada no sitio http://rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt.
O sorteio será efectuado por fogo, através de aplicativo informático, considerando todos os candidatos das listas afectas a cada fogo.

Como são publicitados os resultados?
A publicitação do resultado é feita no sítio já referenciado, identificando o primeiro candidato sorteado para cada fogo e os candidatos suplentes para o mesmo, devidamente ordenados, até ao final da lista de candidatos a esse fogo.

Quais os fundamentos de indeferimento liminar da candidatura?
• Falta de cumprimento de algum dos requisitos de candidatura
• Formulário de candidatura preenchido noutra língua que não a Portuguesa;
• Falta de indicação expressa da identificação do(s) candidato (s), incluindo endereço electrónico
• Formulário de candidatura incoerente com os documentos apresentados
• Formulário de candidatura não acompanhado de todos os documentos necessários ou com documentos inválidos ou caducados
• Prestação de falsas declarações
• Não entrega de comprovativos de rendimentos

O que acontece se a minha candidatura for liminarmente indeferida? Em que momento é que isto ocorre?
Em caso de indeferimento liminar, os candidatos são notificados por e-mail, tendo 48 horas para serem prestados esclarecimentos, não podendo em caso algum substituir os documentos apresentados na candidatura.

Se ficar em primeiro lugar no sorteio fico logo habilitado a arrendar o fogo a que me candidatei?
No caso de ficar em primeiro lugar não fica habilitado automaticamente a arrendar o fogo. Após o sorteio será efectuada pelos serviços a validação da documentação dos candidatos sorteados em primeiro lugar, de forma a confirmar o cumprimento dos requisitos constantes das normas do programa “renda convencionada”.
Verificando-se o incumprimento de qualquer dos requisitos, serão validados os candidatos suplentes, pela sua ordem de ordenação final, até que se verifique o efectivo cumprimento do exigido à celebração do contrato.

A CML notifica os candidatos apurados?
Só após a validação da documentação, o candidato seleccionado com toda a documentação correctamente entregue será notificado via correio electrónico da data e local da assinatura do referido contrato, bem como dos trâmites subsequentes.

O que acontece se não entregar a documentação original no prazo de 48 horas?
A falta de entrega da documentação invalida a celebração do contrato de arrendamento, considerando-se como desistência do mesmo

Onde são publicitados os resultados finais?
Poderá consultar as listas definitivas no sítio http://rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt. bem como solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos através do endereço electrónico disponível rendaconvencionada@cm-lisboa.pt ou através dos telefones 21 798 96 96 ou 21 798 85 98.

Posso desistir da minha candidatura?
Até ao momento antes da celebração do contrato, o candidato pode apresentar a sua desistência através de correio electrónico para o endereço rendaconvencionada@cm-lisboa.pt ,ficando nesse caso excluído de todos os fogos em que se apresentou como candidato.

Quando posso começar a habitar o fogo?
Logo após assinatura do contrato de arrendamento, o fogo é entregue ao arrendatário desocupado e em condições de poder ser imediatamente habitado ou carecendo de pequenas obras de conservação que não sejam impeditivas da sua normal utilização.

Qual o valor que tenho de pagar na assinatura do contrato de arrendamento?
No caso de se tratar de um fogo que não necessita de obras, na data da assinatura do contrato de arrendamento, é devido o pagamento do valor correspondente à renda do primeiro mês completo em que o mesmo se inicia, e o valor de uma renda a título de caução, que será devolvida no termo do contrato, caso o imóvel seja entregue pontualmente, em bom estado de conservação e se tenha verificado cumprimento de todas as obrigações do arrendatário, designadamente o pagamento integral das rendas devidas.

No caso de se tratar de um fogo que necessita de pequenas obras de conservação, obras, na data da assinatura do contrato de arrendamento, é devido o pagamento do valor correspondente à renda do segundo mês completo em que o mesmo se inicia, e o valor de uma renda a título de caução, que será devolvida no termo do contrato, caso o imóvel seja entregue pontualmente, em bom estado de conservação e se tenha verificado cumprimento de todas as obrigações do arrendatário, designadamente o pagamento integral das rendas devidas.

Qual é o prazo do contrato?
Os contratos de arrendamento serão celebrados pelo prazo certo de dois anos com a possibilidade de serem renovados por períodos de um ano, verificando-se que se mantêm as condições de acesso as quais deverão ser comprovadas para efeitos de renovação.
Na ausência de comunicação expressa em contrário, os contratos renovam-se automaticamente, no seu termo.

O fogo que me foi atribuído necessita de pequenas obras de reparação. Como devo proceder?
No caso de fogos que careçam de pequenas obras de conservação, essas obras ficam a cargo do arrendatário, sendo as mesmas valorizadas no montante fixo de € 1.000,00.
Enquanto decorrem as obras que serão executadas pelo arrendatário durante o primeiro mês, não existe obrigação de pagamento da renda.

Como sou ressarcido do valor das obras?
O custo das obras realizadas pelo arrendatário que são para todos os efeitos fixados no montante de € 1.000,00, será deduzido no valor da renda convencionada referente às rendas a pagar nos primeiros 6 meses de contrato contados a partir do final do período de um mês com carência de renda, não havendo lugar ao ressarcimento de quaisquer outros valores despendidos pelo inquilino.

A Câmara Municipal de Lisboa procede à fiscalização das obras?
A Câmara Municipal de Lisboa poderá em qualquer altura, na qualidade de senhoria, no âmbito da fiscalização da execução das obras estabelecidas contratualmente quando a elas houver lugar, ou no âmbito das suas competências urbanísticas, efectuar fiscalizações ao imóvel.