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Até agora — quatro meses depois da entrada em vigor da nova lei das rendas — houve mais de 50 mil inquilinos a pedir ajuda, para lidar com os aumentos significativos que os senhorios lhes estão a propor. Na capital, a falta de capacidade da sede da AIL levou-a a aceitar a oferta de António Costa para utilizar as instalações do Fórum Lisboa como mais um balcão de atendimento.
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De acordo com os dados recolhidos pelo Expresso são mais de 50 mil inquilinos a pedir ajuda, pedidos que representam já 20% de todos os 255 mil contratos de arrendamento em Portugal anteriores a 1990 e o ritmo de solicitações não deverá abrandar tão cedo.
Na segunda-feira, as principais associações de inquilinos do país vão entregar relatórios detalhados à ministra Assunção Cristas, responsável no Governo pela pasta da habitação, com o objectivo de quantificar a confusão causada nos seus serviços de apoio pelas novas regras impostas a quem tem rendas antigas — e na esperança de que o impacto dos números possa levar o Executivo a mudar alguma coisa.
Só a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), a maior do país, com 20 mil membros, aconselhou desde o dia 12 de Novembro, e até à última sexta-feira, 12.500 pessoas nas diversas instalações de que dispõe na Grande Lisboa — além de ter atendido outros 5500 associados por telefone. E a dos Inquilinos do Norte de Portugal (AINP), com 11 mil sócios em 66 concelhos, tem os seus cinco advogados a redigir, por semana, 200 cartas de resposta a propostas de senhorios. Para acompanhar o volume de solicitações, a AINP, com sede no Porto, viu-se obrigada a abrir também um local de atendimento em Gaia, no Centro Comercial Vila Gaia.
Na capital, a falta de capacidade da sede da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, na Avenida Almirante Reis, levou-a a aceitar a oferta do presidente da Câmara, António Costa, para utilizar as instalações do Fórum Lisboa como mais um balcão de atendimento. O novo serviço dará apoio jurídico sobretudo à população mais idosa das Avenidas Novas, onde os apartamentos são em média maiores do que no resto da cidade, fazendo os aumentos de renda disparar, por causa de uma reavaliação patrimonial acentuada das casas.
Na Deco, a mais importante associação de defesa do consumidor, os técnicos responderam a 14 mil pedidos de apoio desde Agosto do ano passado, por e-mail, telefone ou presencialmente, todas eles directamente relacionados com a actualização das rendas. Queixam-se sobretudo de desconhecimento da lei e de terem pouco tempo para responder às cartas dos senhorios.
No Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que gere a política do Governo nesta área, os números são ainda mais impressionantes. Até ao momento, foram atendidas quase 28 mil pessoas que queriam esclarecimentos sobre a nova lei — mais de 18 mil inquilinos e sete mil senhorios —, numa média de 250 consultas diárias.
Antecipando o primeiro encontro de trabalho da comissão de acompanhamento da reforma do arrendamento urbano, agendada para 26 de Março, todas as associações do sector vão reunir-se na próxima semana para concertar uma estratégia de pressão ao Governo, numa altura em que responsáveis dos grupos parlamentares do PSD e do CDS admitem mudar alguns aspectos da lei, como o Expresso avançou na semana passada. É a primeira vez que as associações se juntam desde 2006, quando estava em causa a introdução do Novo Regime de Arrendamento Urbano.
Além dos pedidos de ajuda, já começam a surgir situações, ainda que isoladas, daquilo que Romão Lavadinho, presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, classifica como "regras ilegais" na actualização das rendas: "Uma simples carta sobrepõe-se à lei" quando um inquilino não responde no prazo de 30 dias à proposta de aumento do senhorio. A associação tem, para já, conhecimento de um arrendatário de 80 anos, a morar no Barreiro, que não contestou a tempo o valor (indevido) pedido pelo proprietário da casa.
Quando os serviços tomaram conhecimento, "já era tarde demais". A renda vai passar de 30 para 200 euros, apesar de o idoso ter apenas 400 euros de reforma por mês e de a lei prever um tecto máximo de 10% de taxa de esforço (sobre o rendimento), nos próximos cinco anos, para alguém nessas condições.
No Porto, Laurinda Ribeiro, advogada que representa a Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal na comissão de acompanhamento criada pela ministra do Ambiente, diz que conhece três casos do género. Dois deles com idosos. "Uma viúva de 83 anos recebeu uma carta com uma proposta de aumento de 11 para 150 euros. Como falou com o senhorio, que é seu vizinho há 40 anos, e ele lhe disse para não se preocupar, nem chegou a consultar os filhos. Apareceu dois meses depois nos nossos escritórios. Aconselhei-a a pagar a nova renda. Quando a resposta não é dada no prazo (30 dias), a proposta do senhorio toma-se tacitamente válida." Noutro caso, a renda ficou fixada em 250 euros, quando o rendimento do casal é de 303. "Vão ter de abandonar a casa", explica a advogada do Porto.
O problema não está só no prazo de 30 dias imposto pela lei. Se a resposta for incompleta, como aconteceu num terceiro caso que passou pelas mãos de Laurinda Ribeiro, o resultado é o mesmo. Um inquilino contestou a carta do senhorio em 30 dias, mas limitou-se a dizer que não concordava com a proposta de aumento, esquecendo-se de fazer prova da idade e dos rendimentos.
E agora está sujeito à renda máxima: 6,6% do valor patrimonial do imóvel.
Sônia Covita, jurista da Deco, garante nunca ter visto "um desconhecimento tão flagrante sobre uma lei" por parte dos cidadãos. Não deixa de criticar o modus operandi do Governo, "que deitou cá para fora a lei, pressionado pela troika, sem informar a população, que foi apanhada desprevenida". Para a jurista, os problemas com esta legislação estendem-se à sua própria concepção.
"Até para um especialista, alguns dos pontos são de difícil interpretação." E aponta aquela que é para ela uma das maiores injustiças do legislador: o prazo de um mês que o inquilino tem para responder ao senhorio. "É demasiado apertado. O período mínimo de tempo deveria ser de 45 dias."
Para Manuel Vieira, presidente da Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal, "o cenário é gravíssimo". Foi, diz, "a primeira vez, desde o 25 de abril, que um governo fez uma mudança desta envergadura sem ouvir ninguém. Cometeu um erro muito grande. E o pior está ainda para vir. Muitos inquilinos vão tornar-se sem-abrigo."
O número de despejos em casas arrendadas tem vindo a subir de forma significativa desde 2007. Segundo dados do Ministério da Justiça, houve 111 processos concluídos nos tribunais nesse ano: em 2011 foram 1426 — mais 1285%. Mas o maior salto deverá ocorrer agora. De acordo com as estatísticas da Câmara dos Solicitadores, as 4172 entregas de casas processadas pelos agentes de execução em 2012 vão ser largamente suplantadas este ano.
"Acredito que deveremos chegar aos oito mil despejos durante 2013", admite o presidente, José Carlos Resende.
Para já, as estatísticas destes primeiros dois meses e meio parecem dar-lhe razão: 17 processos de despejo por dia, contra uma média de 11 em 2012. Um aumento de 55%.
Esse é o espectro que assusta centenas de pessoas, na sua maioria idosos, que todos os dias lutam por uma senha de atendimento no número 12 da Avenida Almirante Reis, onde funciona a Associação dos Inquilinos Lisbonenses. A escala de dramas é vasta. No dia em que o Expresso passou pela sede da associação, estava lá Maria Dulcídia Rodrigues, uma funcionária da Segurança Social que se reformou em 2010, ao fim de 40 anos de descontos, baixando de 1080 para 800 euros de reforma de lá para cá e com uma proposta de aumento de renda do senhorio de 65 para 300 euros. "Ele está a pedir o que é justo, mas eu estou a ver que a este ritmo ainda acabo na esquina, embora já não tenha idade de ir para a esquina."
Estava também Fernando Barros, de 69 anos, que continua a morar no prédio onde nasceu, com a mulher e uma neta, e está a tentar perceber até que ponto o senhorio pode subir a sua renda de 26 para 335 euros, tendo em conta o rendimento de 800 euros do agregado. "Eu sei que os 26 euros são curtos, mas o senhorio entrou à bruta."
Maria do Céu Dyson, de 67 anos, veio com uma amiga da Costa de Caparica.
Chegou à associação às 7h40, mas não foi suficiente para garantir uma senha e ficou à espera para a tarde. Veio para que a ajudassem a argumentar com factos: para poder dizer, em linguagem de advogado, escrito no papel, como a reforma de 303 euros mais uma pensão de viuvez de 154 euros não lhe vão dar para suportar um aumento de 87 para 246 euros, e ainda por cima poder continuar a ajudar a filha desempregada e o neto de um ano de idade. "Ou serei eu que estou a fazer mal as contas?"
O boom dos despejos em 2013 deverá ocorrer entre os meses de Julho e de Setembro. A previsão é de José Carlos Resende, presidente da Câmara dos Solicitadores. "Será nessa altura que os senhorios vão avançar maciçamente com estes processos, depois de começarem a aperceber-se de que este sistema será mais rápido e eficaz". José Carlos Resende acredita que a maioria dos casos de despejo que entraram mais recentemente nos tribunais e no Balcão Nacional de Arrendamento (estrutura criada este ano pelo Governo na nova lei do arrendamento urbano) são ainda os menos complicados. "Depois virão os contenciosos e mais complicados."
O responsável antevê que os problemas sociais decorrentes da nova lei se multiplicarão por todo o país. "Haverá uma tendência para um aumento de conflitos entre inquilinos e proprietários, nomeadamente em bairros sociais das grande cidades", acrescenta. No meio desta guerra estarão os agentes de execução, que terão um trabalho acrescido na mediação destes casos. Desde Janeiro, quando começou a funcionar, o Balcão Nacional de Arrendamento já recebeu 777 processos com pedidos de despejo por parte de senhorios, de acordo com informações fornecidas ao Expresso pelo Ministério da Justiça.
Não há contudo dados relativos à quantidade de casos em que acabou por haver acordo entre proprietários e inquilinos. Já este ano, além dos 777 casos que chegaram ao Balcão Nacional de Arrendamento, há registo de 605 processos que entraram nos tribunais.
Para o universo de contratos anteriores a 1990, o senhorio tem de escrever uma carta a indicar a sua proposta para uma nova renda (até 6,6% do valor patrimonial da casa) e a passagem do contrato para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (o NRAU, com prazos até cinco anos). O inquilino dispõe de 30 dias para responder. Se não o fizer dentro do prazo, assume automaticamente que aceita o aumento e o novo prazo de contrato. O senhorio pode cobrar o novo valor logo ao fim de 60 dias.
A lei estipula que os inquilinos idosos ou com mais de 60% de incapacidade podem manter o contrato como estava. E diz ainda que todos os agregados com rendimentos abaixo de cinco salários mínimos têm direito a um teto máximo de aumento, de acordo com o que ganham (10% do rendimento declarado para o IRS se ele não exceder os €500 por mês; 17% se o valor for entre os €501 e os €1500; 25% dos €1501 aos €2425). Mas a falha no prazo de resposta sobrepõe-se a todos estes direitos.
Os inquilinos que agora estão protegidos verão a sua situação mudar daqui a cinco anos. Incluindo os idosos.
Nessa altura, os proprietários poderão cobrar como renda os 6,6% do valor patrimonial da casa, sem quaisquer restrições.
Proprietários aplaudem nova lei, mas consideram que poderia ter ido mais longe. Estimam que as rendas antigas sejam quase o dobro dos números oficiais.
Guilhermina Bento não consegue perceber o "alarido" feito nos últimos meses pelos inquilinos. "Anda tudo a fingir que é pobrezinho", sentencia a proprietária, de 6l anos, administradora de três prédios no centro de Lisboa.
No dia em que a Lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor, a 12 de Novembro de 2012, accionou 19 processos de actualização extraordinária das rendas antigas, mas só um dos arrendatários aceitou a sua proposta. Os outros 18 invocaram carência económica e vão continuar a pagar a renda antiga. "Não percebo isto. Muitos deles vivem bem. E alguns são ex-administradores de empresas, e até têm motorista. Agora dizem-se sem dinheiro?"
Para o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, "a nova lei é o passo na direcção certa". E só peca, ainda segundo este advogado, por alguma timidez. "Não fez a liberalização que se esperava."
O responsável estima que haja em todo o país cerca de 400 mil rendas antigas — mais 150 mil do que os números oficiais do Censos. "Não se percebe bem como chegaram a esses dados. Mas foram calculados por baixo." E lembra que ainda há casos de rendas de um euro. "Estes últimos 100 anos de rendas congeladas têm contribuído para a degradação de Lisboa e do Porto."
As queixas que têm chegado à associação — que representa cerca de 10 mil proprietários de imóveis de todo o país — são semelhantes às de Guilhermina Bento. "Recebemos casos de proprietários que suspeitam de que os seus inquilinos apresentaram uma declaração fiscal demasiado baixa para não terem de pagar o aumento da renda."
Ao contrário dos inquilinos, os senhorios não fazem fila à porta da associação para tentar resolver os seus problemas, mas os serviços jurídicos da ALP têm tido trabalho extra nos últimos meses. Em apenas um quarto dos processos de actualização de rendas que a associação intermediou foi fixada uma renda, depois de uma negociação entre senhorios e inquilinos. "Em 75% dos casos já resolvidos não houve acordo. Mas não podemos dizer que essa seja uma tendência geral", esclarece Luís Menezes Leitão, uma vez que 80% dos processos estão por concluir.