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Novo Regime de Arrendamento Apoiado e Renda Condicionada
JA, 02-03-2015

Entrou em vigor no passado dia 1 de Março de 2015 a Lei nº 81 / 2014 de 19 de Dezembro relativa ao novo regime do arrendamento apoiado.
No passado dia 1 de Janeiro entrou também em vigor a Lei nº 80 /2014 relativa ao regime da renda Condicionada.

Com este novo enquadramento legal é necessário proceder-se à alteração do quadro normativo e regulamentar em vigor no Município de Lisboa, no que se refere á Atribuição, Gestão, Desocupação e Alienação da Habitação Municipal, bem como o Regulamento de Operações de Realojamento, as Normas do Programa da Renda Convencionada e o Subsidio Municipal ao Arrendamento.

Está por isso em curso a revisão destas Normas e Regulamentos.

Após a aprovação das alterações pelos órgãos do Município, os Regulamentos e Normas serão devidamente publicitados nos sites da Câmara Municipal de Lisboa

Documentos
Documento em Formato application/pdf Lei 80/2014 - Regime de Renda condicionada163 Kb
Documento em Formato application/pdf Lei 81/2014 - Regime de Renda Apoiada234 Kb