Foi hoje desocupado pela Polícia Municipal o nº 94 da R. de S. Lázaro, na sequência da entrega pela Câmara Municipal de Lisboa no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa da Resolução Fundamentada, nos termos e para os efeitos do nº1 do artigo 128º do Código de Processo para os Tribunais Administrativos (CPTA), em resposta à citação recebida relativamente à providência cautelar interposta por Bruno André Sousa Caracol.

O nº1 do artigo 128º do CPTA dispõe o seguinte:
1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.
Para consulta da Resolução Fundamentada em anexo, clique no título

A taxa de execução financeira do programa de apoio a bairros e zonas de intervenção prioritárias (BIP/ZIP) de Lisboa em 2011 rondou os 90%, segundo um relatório apresentado hoje pela vereadora da Habitação, Helena Roseta.
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Foi tornada pública a lista preliminar de candidaturas admitidas e pontuadas pelo Júri do Programa BIP-ZIP Lisboa 2012. Das 106 candidaturas inicialmente submetidas só 104 validaram a submissão. Estas 104 candidaturas foram avaliadas pelo Júri do Programa e ordenadas por ordem decrescente de pontuação.
Veja a lista preliminar de candidaturas admitidas e pontuadas AQUI
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Mais de duas centenas de idosos em risco, sinalizados nos últimos dois meses, estão a ser encaminhados para a direção de Ação Social da Misericórdia de Lisboa, informou hoje a instituição.

Um grupo de trabalho - composto por uma equipa conjunta dos ministérios das Finanças, da Economia, da Justiça e do Banco de Portugal- está a analisar a decisão do Tribunal de Portalegre. Segundo sabe o Diário Económico, o Executivo pondera a possibilidade de avançar com um enquadramento legislativo para regular situações semelhantes à noticiada nos últimos dias.
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