No próximo dia 09 de Julho de 2009, às 17h30, terá lugar a sétima conferência com o título “O Impacto da Crise Financeira Mundial no Direito a uma Habitação Condigna” proferida por Raquel Rolnik.

O ministro do Ambiente garantiu hoje que o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana prevê garantias para assegurar o "justo valor" dos imóveis alvo de venda forçada e que os proprietários podem contestar em tribunal os valores atribuídos às casas.
"Esta figura da venda forçada só se aplicará, de facto, quando estiverem em causa operações urbanas complexas, quando estiver em causa um programa de reabilitação integrada do espaço público", disse Nunes Coreia, que falava na abertura da sessão pública de apresentação do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, que decorre nas instalações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), em Lisboa.

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considerou hoje a proposta do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana como "claramente inconstitucional" e afirmou que se o Governo aprovar o diploma "estará a rasgar a Constituição".
"Além de constituir um diploma vago e confuso, é materialmente inexequível e claramente inconstitucional", afirmou Meneses Leitão, durante a sessão pública de apresentação do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que decorre no Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

O ministro do Ambiente e Ordenamento do Território garantiu hoje que o programa Proreabilita, que irá fundir todos os programas de apoio à reabilitação actualmente em vigor, ficará concluído até final da legislatura.
“O Proreabilita vai ter uma componente de reabilitação com prioridade nas Áreas de Reabilitação Urbana e irá prever apoios aos proprietários que podem ter a forma de empréstimos bonificados ou de investimentos a fundo perdido”, esclareceu Nunes Correia, à saída da sessão de discussão pública do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que decorre nas instalações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

o Governo deliberou, através do Decreto 15/2009, hoje publicado, prorrogar pelo prazo de três anos a concessão à CML de novo direito de preferência na aquisição de imóveis que sejam alienados a título oneroso naquela área, de modo a viabilizar a necessária reabilitação e renovação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bairro da Liberdade.

Foi ontem publicada a portaria 669/2009 que fixa o preço por metro quadrado da habitação social bem como as condições e preços de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados ou empreendimentos habitacionais públicos. Os preços variam consoante a localização no país. Para a habitação social o preço por metro quadrado de área útil foi fixado, na zona de Lisboa, em € 589,69.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) propõe que os contratos de arrendamento antigos caduquem daqui a três anos e que o Estado crie um fundo público para ajudar os inquilinos que não possam pagar as novas rendas. Esta foi uma das dez propostas apresentadas pela associação para recuperar o mercado de arrendamento.

A consulta pública da Matriz Estratégica do PLH permitiu a recolha de 1110 respostas ao questionário sobre os objectivos e de 310 comentários escritos, para além da participação presencial de 120 pessoas nas 5 sessões públicas realizadas.
O relatório da Consulta Pública foi concluido no dia 1 de Julho, sendo distribuido a toda a vereação. Após a apresentação e discussão da proposta Estratégica do PLH, o relatório será posto on-line para consulta neste site.

A consulta pública ao Programa Local de Habitação (PLH) entra hoje na última semana, com a realização diária de sessões públicas sobre aquele plano, anunciou Helena Roseta, vereadora responsável pelo PLH.

Já está disponível no site da CML e também neste site o Diagnóstico Social de Lisboa, importante documento aprovado pelo Conselho Local Acção Social no passado dia 20 de Abril e que constitui uma imprescindível base de trabalho para o processo de construção do futuro Plano de Desenvolvimento Social.

Veja o Diagnóstico Social de Lisboa AQUI

Entra em vigor no próximo dia 20 de Junho a lei 21/2009, de 20 de Maio, que revoga finalmente o regime obsoleto definido pelo Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, relativo às regras para a cedência precária de fogos de habitação social.
Veja a lei 21/2009 de 20 de Maio AQUI

O empréstimo de 120 milhões de euros, que está prestes a ser aprovado pela Assembleia Municipal, vai servir para recuperar 800 dos 120 mil prédios degradados de Lisboa. Os bairros contemplados com projectos de reabilitação são o Bairro Alto, a Baixa-Chiado, Alfama e o Castelo, Mouraria e Marvila. Adicionalmente, vão ser reabilitados 31 edifícios e espaços que pertencem ao património da Câmara Municipal de Lisboa. A modernização do parque escolar da autarquia é outra das prioridades, com 56 projectos previstos.