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Conselho Municipal de Habitação debate arrendamento urbano e social
com Lusa, 25-09-2012

A próxima revisão da lei da renda apoiada (decreto-lei 166/93) foi um dos temas presentes na segunda reunião do Conselho Municipal de Habitação, que ontem teve lugar nos paços do Concelho. Na presença de um representante do IHRU e do Presidente da Comissão de Poder Local da Assembleia da República, foram expostos pela Vereadora Helena Roseta e por vários representantes de Associações de Moradores os pontos mais críticos da lei, cuja revisão foi já recomendada por resolução unânime do Parlamento.
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Assim, vários intervenientes defenderam que a renda apoiada devia ser calculada em função do rendimento líquido e não do rendimento bruto da família e que devia ter em conta o rendimento per capita e não apenas rendimento total do agregado. Não está ainda definido o calendário de apresentação da nova proposta de lei ao Parlamento.

Sobre a lei do arrendamento urbano, que entrará em vigor brevemente, foi salientado que falta regulamentar uma série de aspectos da lei, pelo que “casa caso vai ser um caso”, como afirmou António Machado, da Associação de Inquilinos Lisbonenses. A versão final da lei foi muito criticada por vários presentes, tendo contudo Menezes Leitão, da Associação Lisbonense de Proprietários, tendo considerado que ela “vai no bom sentido”, embora “peque por tardia”. A afirmação deste conselheiro de que as rendas em Lisboa estão congeladas “há 100 anos” gerou controvérsia e foi contrariada com factos por vários dos presentes.

A vereadora Helena Roseta apresentou no início da reunião os novos programas municipais na área da habitação que a CML pretende lançar logo que a Assembleia Municipal aprove as indispensáveis alterações regulamentares. No quadro de uma política sustentável de gestão do património municipal, a CML pretende lançar três novos programas: o Programa Reabilita Primeiro Paga Depois , destinado a promover a reabilitação de imóveis municipais devolutos e em mau estado, que arrancará logo que aprovado com 80 prédios municipais e se destina a famílias ou promotores que queiram fazer a respectiva reabilitação, tendo como incentivo a possibilidade de só pagarem a compra do imóvel à CML após a realização das obras e respectiva comercialização; o Programa de Renda Convencionada , para criação de bolsas de arrendamento de fracções habitacionais municipais devolutas em bom estado, com valor de arrendamento inferior ao do mercado mas superior ao da renda social, num intervalo que, exemplificou, poderá situar-se entre os 300€ e os 600€; e o Programa de Venda Faseada a Moradores , que se destina a permitir aos moradores em bairros municipais a aquisição das fracções em que habitam em prestações sem juros durante um período máximo de 10 anos.

A propósito deste programa, que ainda não tem luz verde da Assembleia Municipal, vários moradores questionaram os valores de venda propostos pela CML para as suas casas. Gilda Caldeira, presidente da Associação de Moradores do bairro da Boavista (Benfica), criticou "o dinheiro que se está a pedir pelos imóveis”, afirmando: “Embora a autarquia esteja a facilitar o processo, é muito dinheiro". Dando o seu exemplo, esta moradora considerou que "alguma coisa não está bem", quando "se pede 40.000 euros por uma casa onde se tem de andar de chapéu-de-chuva" e que "nunca teve obras".

Por sua vez José Mendes, morador no bairro das Galinheiras (Ameixoeira), recordou que "há muitas casas degradadas nos bairros sociais" e questionou: "É para vender como estão, ou a Câmara recupera as casas e depois as vende com toda a justiça nos valores?".

Perante as críticas e questões dos moradores, Helena Roseta esclareceu que o valor pedido para a venda corresponde às casas "como estão", ou seja, sem obras da autarquia, e que o valor é fixado de acordo com a fórmula do Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, tendo em conta coeficientes de qualidade e conforto, bem como de vetustez da habitação. A autarca adiantou ainda que o Regulamento prevê "escalões", em função do tempo de residência, que permitem a quem vive há mais tempo nestas habitações municipais que "pague menos pelo valor da casa".

No final da sessão foi apresentado pela Arq. Teresa Almeida o trabalho da Equipa de Missão Lisboa Europa 2020, que está a preparar um documento para a negociação de Lisboa com o governo no quadro do próximo quadro comunitário de apoio, 2014-2020. O Conselho designou como seus representantes na Comissão de Acompanhamento deste trabalho os conselheiros António Machado, representante da Associação de Inquilinos Lisbonenses, como membro efectivo, e Luís Paisana, representante da Federação das Associações de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa, FAMALIS, que acaba de ser constituída, como membro suplente.

A mesa que presidiu aos trabalhos do Conselho foi constituída por Helena Roseta, que presidiu, Simonetta Luz Afonso, Presidente da Assembleia Municipal, António Ramos Preto, Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República, Luís Gonçalves, em representação do IHRU e Fernando Braancamp, Presidente da Comissão Permanente de Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais da Assembleia Municipal.

Veja os documentos da reunião AQUI
Veja as apresentações da Vereadora Helena Roseta em baixo

Documentos
Documento em Formato application/pdf PVP - apresentação sumária 223 Kb
Documento em Formato application/pdf Revisão do regime de renda apoiada - propostas do pelouro da Habitação da CML810 Kb