Foi aprovado o novo E0_Habita%E7%E3o_-_Di%E1rio_da_Republica.pdf" rel="nofollow">Regulamento Municipal do Direito à Habitação de Lisboa pela Assembleia Municipal de Lisboa a 12 de Novembro 2019 e publicado em Diário da República no dia 29 de novembro de 2019.
Oportunamente será divulgada a nova forma dos munícipes se candidatarem a uma habitação ao abrigo do novo Regulamento.