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Casas Para Quem Precisa - Relatório da Consulta Pública

Os direitos e deveres dos inquilinos municipais devem estar definidos de forma clara e democrática. Os critérios de gestão da Câmara e da GEBALIS devem ser transparentes e acessíveis a todos.
Por isso foram postos em discussão pública 5 projectos de novos regulamentos municipais e foi feito um inquérito sobre os direitos e deveres dos inqulinos municipais e sobre as obrigações da CML.
Recebemos 1200 respostas de inquilinos e não inqulinos municipais, que estão analisadas no Relatório da Consulta Pública que pode consultar em baixo.
Os 5 Regulamentos alterados após a consulta pública serão votados pela CML em 28 de Setembro.
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Veja também a notícia com um resumo dos principais resultados AQUI

A Câmara Municipal de Lisboa é proprietária de mais de 26.000 casas, atribuídas ao longo dos anos. Há muitos inquilinos cumpridores, mas também há situações por regularizar e abusos. Há ainda muitas casas vazias à espera de ser atribuídas a quem delas mais precisa. Os 5 projectos de regulamento estiveram em discussão pública até 30 de Junho de 2011 para regressarem à Câmara e serem depois apreciados na Assembleia Municipal.

Aceda às propostas finais dos 5 Regulamentos agendados para decisão da CML:
Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa
Regulamento de Operações de Realojamento
Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais
Regulamento do Conselho Municipal de Habitação
Regulamento do Provedor do Inquilino Municipal

Aceda às propostas iniciais de cada um dos cinco projectos de novos regulamentos municipais publicados no Boletim Municipal 892 - 1º Suplemento:
Projecto de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa
Projecto de Regulamento de Operações de Realojamento
Projecto de Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais
Projecto de Regulamento do Conselho Municipal de Habitação
Projecto de Regulamento do Provedor do Inquilino Municipal

Durante o período de discussão pública foram realizadas 4 Sessões Públicas, cujos relatos e videos pode ver nos links indicados pelo local e data:
Olivais - 28 de Abril
Alcântara - 5 de Maio
Olaias - 12 de Maio
Teheiras - 19 de Maio

Documentos
Documento em Formato application/pdf Nota Informativa 1 - Resumo dos 5 projectos de Regulamento107 Kb
Documento em Formato application/pdf Habitação Municipal - Casas para quem precisa - Relatório da Consulta pública 479 Kb
Documento em Formato application/pdf Habitação Municipal - Casas para quem precisa - Relatório da Consulta pública, volume 2 - Anexos1744 Kb