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Alterações a Regulamentos na área da Habitação - Relatório da Consulta Pública

O presente Relatório contém os resultados da consulta pública sobre as alterações aos seguintes Regulamentos Municipais na área da Habitação:

  • Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal
  • Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais
  • Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais

Veja o Relatório da Consulta Pública no final da notícia

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As alterações a este Regulamentos foram aprovadas pela CML para submissão a consulta pública pelo prazo de dez dias, através da aprovação em 27 de Junho das seguintes Propostas:

  • Proposta 393/2012 - Alteração do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, que pode ver AQUI
  • Proposta 394/2012 - Alteração do Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais, que pode ver AQUI
  • Proposta 395/2012 - Alteração do Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, que pode ver AQUI

Da consulta pública resultaram as propostas 489/2012, relativa ao Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, 490/2012, relativa ao Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais e 491/2012, relativa ao Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, que foram agendadas para a reunião da CML de 25 de Julho a fim de serem submetidas à aprovação da Assembleia Municipal.

Recorde-se que estas alterações aos Regulamentos municipais indicados destinam-se a permitir o lançamento de um importante pacote de novos programas na área da habitação e reabilitação urbana , a saber:

  • Programa Venda Faseada - para os moradores em Bairros Municipais
  • Programa Reabilita Primeiro Paga Depois – alienação em hasta pública de património municipal devoluto em mau estado, para reabilitação, com pagamento à CML no fim da obra e eventual comercialização
  • Programa Renda Convencionada - arrendamento de fogos devolutos em bom estado, através de concurso por sorteio, por valores intermédios, inferiores ao preço de mercado mas superiores ao arrendamento social
Documentos
Documento em Formato application/pdf Relatório da consulta pública sobre as alterações a três Regulamentos municipais na área da Habitação357 Kb
Documento em Formato application/pdf Nota informativa de suporte à consulta pública107 Kb