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Relatório da Consulta Pública do projecto de Regulamento do Subsídio Municipal ao Arrendamento

Terminou em 13 de maio a consulta pública sobre o projecto de regulamento do Subsídio Municipal ao Arrendamento, aprovado pela Deliberação 303/CM/2013, de 24 de Abril e publicado no 2º suplemento ao BM nº 1001, de 26 de Abril. O relatório da consulta pública pode ser consultado em anexo. O texto final do regulamento terá de ser aprovado pela CML e pela AML.

Consulte o texto inicial do projecto de Regulamento do SMA aprovado pela Delibaração 303/CM/2013 AQUI

Consulte o texto do Regulamento aprovado em 22 de Maio pela CML e a submeter à AML, através da proposta 403/2013 AQUI

Veja o Relatório da Consulta Pública em baixo

Documentos
Documento em Formato application/pdf Relatório da Consulta Pública sobre o projecto de regulamento de Subsídio Municipal ao Arrendamento208 Kb
Documento em Formato application/pdf Projecto de Regulamento submetido a consulta púbilca - 2º suplemento do BM nº 1001, de 26 de Abril de 20131767 Kb
Documento em Formato application/pdf Regulamento aprovado pela CML a submeter à Assembleia Municipal133 Kb