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Saber quem mora nas casas municipais, quanto paga de renda e quanto deveria pagar

A CML é proprietária de mais de 26.000 casas municipais, atribuídas ao longo dos anos. Nunca foi feita uma verificação completa de quem mora nessas as casas. Para agir com justiça e equidade, corrigir as irregularidades e pôr termo aos abusos, a CML precisa de saber quem mora nas casas municipais e quanto paga ou deve pagar de renda.

Assim, no âmbito do programa Habitação Municipal – Casas para quem precisa , foi lançado um projecto de verificação da ocupação das habitações municipais e actualização da condição de recursos das famílias residentes. O projecto visa saber quem mora nas casas municipais, quanto paga de renda e quanto deveria pagar e está regulado pelo despacho 3/GVHR/2011 , publicado no Boletim Municipal nº 888, de 24 de Fevereiro de 2011.

As rendas dos fogos municipais são calculadas de acordo com a composição das famílias neles residentes e com os seus rendimentos. Para que as rendas sejam justas, é fundamental que os dados dos moradores estejam actualizados.

A Câmara Municipal iniciou em Março de 2011 um processo de verificação destes dados, através do envio mensal, pelos CTT, de 1500 cartas registadas com aviso de recepção. As cartas são enviadas por ordem alfabética, de modo a percorrer todos os nomes no prazo de dois anos. É a primeira vez que se faz esta verificação sistermática, que deverá passar a ser realizada de três em três anos.

Nessas cartas é solicitada a colaboração na entrega da documentação necessária para se verificar a composição da família, em que nome é passado o recibo e qual o valor da renda que deverá pagar conforme os rendimentos da família.

Se houver lugar a aumento de renda, há direito a faseá-lo em três anos. Se houver lugar a redução, é imediatamente processada. Os interessados serão sempre ouvidos antes da alteração da renda.

Veja as perguntas frequentes AQUI

Veja o Despacho 3/GVHR/2011 e respectiva nota informativa em baixo

Documentos
Documento em Formato application/pdf Despacho 3/GVHR/2011 e ANEXO - Metodologia79 Kb
Documento em Formato application/pdf Nota Informativa 2 - Verificação da ocupação das habitações municipais e da condição de recursos das famílias residentes237 Kb