HPLHCM Lisboa
Início > Projectos
Simulador de Cálculo de Rendas

O Município de Lisboa desenvolveu um Simulador de Cálculo de Rendas que está disponível para o
munícipe em simulador de cálculo de rendas.
Este simulador permite realizar o cálculo do valor de renda mensal a pagar numa habitação municipal,
em função da informação relativa ao agregado familiar e aos seus rendimentos. Procede ao apuramento de dois tipos de cálculo de renda: Renda Social e Renda Apoiada.

Em Lisboa e a partir de 1985, a “renda social” aplicada aos fogos municipais é calculada a partir dos rendimentos “líquidos de descontos obrigatórios” (Resolução 1/CM/1985, publicada no Diário Municipal 14.580 de 25 de Fevereiro de 1985).

A "renda apoiada" segue a fórmula de cálculo do Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, que utiliza o conceito de rendimento bruto, em vez de redimento líquido, o que provoca diferenças que podem ser substanciais no valor final da renda a cobrar.

O regime de renda apoiada só é aplicado em Lisboa aos novos contratos e desde 2009, dada a revogação do regime de cedência precária pela Lei nº 21/2009, de 20 de Maio.

Na sequência da moção nº 38/AML/2010, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa em 29 de Junho e publicada no Boletim Municipal nº 854, de 1 de Julho de 2010, a CML deliberou, através da Proposta 364/2010, aprovada em 14 de Julho e publicada no Boletim Municipal nº 857, de 22 de Julho, manter em regime de cedência precária as situações já existentes até à entrada em vigor do novo regime de arrendamento social, previsto na Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU).

O Regulamento de Gestão do parque Habitacional Municipal permite que os titulares de fogos municipais em regime de cedência precária possam passar para o regime de renda apoiada, se assim o desejarem.

A actual fórmula de cálculo do regime de renda apoiada é especialmente gravosa a partir de rendimentos brutos familiares de cerca de 800 €. É igualmente gravosa para famílias sem dependentes e para isolados. Por isso a AML e a CML têm defendido a alteração legislativa da fómula de cálculo do DL 166/93, introduzindo o conceito de "rendimento líquido per capita" em substituição do actual rendimento bruto.

Realçamos que os resultados do uso do simulador são indicativos e dependem da correcta introdução de dados de acordo com o Documento de apoio que pode consultar em baixo.

Veja a Proposta 364/2010 AQUI

Documentos
Documento em Formato application/pdf Documento de apoio ao uso do simulador de rendas da CML179 Kb