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Programa de Venda Faseada a Moradores

Programa de alienação aos moradores em fogos municipais, faseada em 5 ou 10 anos, com reserva de propriedade, mediante celebração de escritura de compra e venda sujeita a uma condição suspensiva
até ao cumprimento total das obrigações da outra parte referentes ao pagamento integral do preço de venda do imóvel.

Este programa, integrado no Programa de Valorização do Património habitacional municipal , já está reflectido no actual Regulamento de Alienação Imóveis Municipais (RAIM) e viabilizará, para situações criteriosamente seleccionadas pelo município, a possibilidade deste tipo de alienação.

Objectivos gerais

  • Promover a alienação total de lotes parcialmente alienados, libertando‐se a CML de encargos de condomínios;
  • Levar a cabo acção positiva para os moradores interessados que nunca, enquanto inquilinos da CML, incumpriram com os seus deveres para com o proprietário – município de Lisboa;
  • Abrir para os moradores interessados e que não têm comprovadamente acesso ao crédito bancário uma alternativa de aquisição dos fogos em que residem;
  • Melhorar a gestão do parque habitacional municipal garantindo receitas que permitam a efectiva manutenção e conservação deste parque.

Este programa entra em vigor em 2013 e irá progressivamente abranger os bairros municipais cuja alienação já está ou esteve programada.

Destinatários
Residentes em fracções municipais que se encontrem nas condições exigidas pela CML para integrar o programa de venda faseada;

Constrangimentos

  • As receitas geradas com a alienação são diferidas durante o prazo contratual;
  • A gestão destes projectos implica recursos humanos e tecnológicos que garantam o cumprimento do contratualizado ao longo dos anos em que o mesmo vigora;