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FES famílias - Fundo de Emergência Social, vertente Agregados Familiares

Por recomendação da Assembleia Municipal foi criado no município de Lisboa, em 2011, através da Deliberação 620/CM/2011, de 9 de Novembro, que pode ver AQUI e que veio a ser aprovada pela Assembleia Municipal em Março de 2012, um Fundo de Emergência Social com duas vertentes:
a) a vertente IPSS, destinada ao apoio financeiro de natureza excepcional a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) que actuem no Concelho de Lisboa e que, por causa da crise, sofram um acréscimo de procura ou uma diminuição da sua capacidade de resposta;
b) a vertente Famílias, destinada ao apoio financeiro excepcional e temporário a agregados familiares carenciados em situação de emergência habitacional grave, através das Juntas de Freguesia.

O FES tem sido dotado anualmente com 1 milhão de euros para a vertente IPSS e meio milhão de euros para a vertente Famílias.

Através da Deliberação 38/CM/2012, de 22 de Fevereiro, que pode ver AQUI foram definidas pela CML os critérios de atribuição do apoio do FES Famílias, dirigido aos agregados familiares em situação de emergência habitacional, por intermédio das juntas de freguesia, através da atribuição de um valor máximo de 1000€ por família. O montante total de 500.000€ anuais deste Fundo é distribuído pelas freguesias em duas partes: um montante inicial de 4.000€ igual para todas e um reforço, dentro da dotação orçamental disponível, mediante candidatura.

Através da Deliberação 849/CM/2012, de 28 de Novembro, que pode ver AQUI foi definido o conjunto de despesas elegíveis para efeitos do FES Famílias, sendo incluídas, além das despesas de renda de casa em habitação privada, as despesas com prestação de aquisição de habitação, água, electricidade ou do gás, as despesas com telecomunicações na componente do serviço de voz (não podendo incluir serviços de banda larga, internet, tv por cabo, nem qualquer serviço de valor acrescentado e as despesas com aquisição de medicamentos, meios complementares de diagnóstico ou outras despesas de saúde, prescritos através de receita médica ou acompanhados de declaração médica.

A partir de 2013, o FES-Famílias integra, como Anexo N6, o Protocolo de Delegação de Competências entre a CML e as Juntas de Freguesia.

Documentos
Documento em Formato application/pdf Critérios de Atribuição do FES Famílias221 Kb
Documento em Formato application/pdf Despesas elegíveis para o FES Famílias33 Kb
Documento em Formato application/pdf Anexo N6 - FES Famílias - redacção actual48 Kb