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Moção: Por um programa público de reabilitação urbana
07-12-2010

Moção nº 7 de 2010, apresentada pelo Grupo Municipal do BE – Deliberada ponto por ponto na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lisboa realizada em 7 de Dezembro de 2010.

PONTO 1: Votos a Favor: PSD/ PS/ PCP/ 6 IND/BE/ PPM/ e PEV. Abstenções: CDS-PP / MPT
PONTO 2: Votos a Favor: PSD/ PCP/ 6IND/ BE/ PPM/ e PEV. Votos Contra: PS. Abstenções: CDS-PP / MPT

Moção:

Considerando que:
1. Segundo dados do pelouro da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, anunciados num órgão de comunicação social, em 24 de Novembro de 2010, há 54 934 edifícios não municipais em Lisboa e 7757 destes estão em mau estado ou muito mau estado de conservação e 972 apresentam grande risco de segurança.
2. Esses riscos têm-se tornado cada vez mais evidentes e há vidas humanas que estão em risco, para além da degradação e abandono da cidade, com consequências sociais, ambientais e económicas para a cidade.
3. O Plano Estratégico da habitação 2008 – 2013, elaborado pelo ISCTE conjuntamente com o IHRU, analisou as dinâmicas e as políticas habitacionais das últimas duas décadas e propõe o aproveitamento e reabilitação do território já existente em detrimento de novas construções e uma maior oferta no mercado habitacional com arrendamentos a custos acessíveis;
4. A necessidade de promover mecanismos eficazes de atracção da população para a cidade, invertendo a tendência verificada nos últimos anos de abandono desta;
5. A necessidade de que esse repovoamento se faça ocupando o edificado construído da cidade, em vez da construção nova;
6. A importância de se promover um programa público de reabilitação urbana associado ao mercado de arrendamento que seja um impulsionador forte e de referência que possa de uma vez por todas instalar uma nova dinâmica, integrada, com capacidade real de promover uma iniciativa que aborde a cidade de forma sistemática e com amplitude suficiente para produzir os resultados necessários e que possa desta forma atrair também os actores privados;
7. A importância do sector da construção/reabilitação para a nossa economia em termos de capacidade rápida de produção de emprego e de dinamização de um tecido empresarial relevante;
8. A necessidade de promover mecanismos diversificados de apoio a proprietários descapitalizados e câmaras municipais para que procedam à reabilitação do seu edificado;
9. Que este investimento público é investimento inteligente porque, além de promover a dinamização da economia e a promoção de emprego, tem igualmente uma grande capacidade de retorno, através de vários mecanismos, directos ou indirectos: a poupança que o Estado faz no pagamento de subsídios de desemprego, a arrecadação de impostos dos sectores económicos dinamizados, e a recuperação directa de uma parte muito significativa do investimento através das receitas dos fogos recuperados colocados numa bolsa pública de arrendamento durante 5 ou 10 anos.
10. Que depender apenas da iniciativa e do investimento privado leva a uma reabilitação em função de interesses muito particulares, de incidência casuística na cidade com perda da possibilidade de um trabalho integrado de reabilitação, com amplitude suficiente para criar uma verdadeira dinâmica a par de uma política pública de acesso à habitação.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa reunida no dia 07 de Dezembro de 2010, delibere:

1. Propor à Câmara Municipal de Lisboa que inicie com urgência conversações com o Governo no sentido do desenvolvimento de um programa público de reabilitação urbana associado ao desenvolvimento de uma bolsa pública de habitação para arrendamento e integrando os programas locais de habitação existentes.
2. Solicitar à Câmara que deixe de encorajar através dos Planos de Pormenor que elabora, a destruição do edificado antigo e em mau estado, orientando antes para reabilitação deste património de forma a proporcionar alojamento modesto, preservando ao mesmo tempo a identidade da cidade.

Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Jose Casimiro
Lisboa, 07 de Dezembro de 2010