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Despacho 3/GVHR/2011 - Habitação municipal - Casas para quem precisa
22-02-2011

Despacho da vereadora Helena Roseta relativo à verificação da ocupação das habitações municipais e à actualização da condição de recursos das famílias residentes.
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Considerandos:

1.A CML é proprietária de um vasto património habitacional que ascende a mais de 26.000 fracções, cuja idade média de atribuição ronda os 15 anos;

2.A actualização dos dados dos agregados moradores deveria ocorrer, para os fogos em regime de renda apoiada, pelo menos de dois em dois ou de três em três anos, e para os fogos em regime de cedência precária sempre que a CML assim o determinasse:

3.Contudo, até à data, a verificação da ocupação dos fogos municipais e da condição de recursos dos respectivos moradores, nomeadamente nos bairros municipais, ocorreu apenas de forma reactiva, a pedido dos respectivos agregados ou na sequência de reclamações, nunca tendo ocorrido uma verificação sistemática e universal;

4.Os princípios da equidade e da justiça social e a existência de um elevado número de agregados carenciados inscritos no Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal determinam, por parte da CML, o dever de garantir que as habitações municipais devem ser utilizadas pelos agregados que delas efectivamente necessitem;

5.É do conhecimento público a existência de um elevado número de fogos municipais ocupados sem título válido, por falecimento dos titulares originais ou outros motivos, entre os quais transmissões e ocupações abusivas que devem ser verificados e sancionados;

6.Encontram-se em fase de agendamento para deliberação do executivo municipal projectos de novos regulamentos na área da habitação municipal que visam definir com clareza e transparência regras equitativas na gestão social e patrimonial de todos os fogos municipais, independentemente de estarem sob a gestão da CML ou da GEBALIS;

7.Os projectos de novos regulamentos, a serem aprovados, deverão ser objecto de debate público alargado, nomeadamente junto dos moradores em fogos municipais, constituindo-se em instrumentos decisivos da regulação do direito à habitação municipal por parte dos agregados mais carenciados;

Determino:
1.Que a DMH e a GEBALIS, como entidades gestoras do património habitacional do Município, procedam à verificação da ocupação das habitações municipais e à actualização da condição de recursos das famílias residentes, nos termos da metodologia que se anexa a este despacho e dele faz parte integrante;

2.Que esta metodologia seja desenvolvida no âmbito do contrato específico celebrado com os CTT para esta operação em 8 de Fevereiro de 2011;

3.Que o ritmo desta verificação, a iniciar em Março de 2011, cumpra a meta do envio de 1500 ofícios registados por mês, dirigidos aos titulares de habitações municipais geridas pela DMH e pela GEBALIS, por forma a tentar cobrir todo o universo dos fogos municipais no prazo de 2 anos;

4.Que o envio dos referidos seja feito segundo a ordem alfabética dos titulares, independentemente de serem residentes em património municipal disperso ou bairro municipal;

5.Que no primeiro envio seja dada prioridade aos titulares com rendas inferiores a 5 euros mensais;

6.Que a actualização de dados dos agregados resultante desta metodologia dê lugar à actualização de renda, calculada consoante o regime legal aplicável e sempre com cumprimento dos procedimentos de audição dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

7.Que caso se verifique aumento de renda se aplique o faseamento deliberado pela Câmara Municipal de Lisboa;

8.Que a DMH prepare um simulador do valor de renda, consoante o regime legal aplicável, de forma a facilitar a verificação pelos agregados abrangidos dos valores de renda que os respectivos rendimentos determinam;

9.Que os agregados titulares de habitações municipais em regime de cedência precária tenham o direito de optar pela celebração de contrato de arrendamento de renda apoiada;

10.Que perante qualquer ocupação abusiva posterior a 30 de Dezembro de 2009 (data da entrada em vigor do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal) sejam desencadeados todos os procedimentos necessários à desocupação efectiva, com reencaminhamento para a rede social, se for caso disso;

11.Que, sem prejuízo do disposto no número anterior e sempre que os agregados ocupantes não sejam os titulares das respectivas habitações, sejam registados todos os dados recolhidos e preparados os procedimentos para a eventual regularização ou desocupação após aprovação e entrada em vigor dos novos regulamentos na área da habitação, nomeadamente do regulamento de gestão do património habitacional municipal e do regulamento das desocupações;

12.Que da metodologia determinada por este despacho seja dada ampla divulgação pública, nomeadamente junto da população abrangida e suas organizações de moradores, das Juntas de Freguesia, dos Gabinetes de Bairro da GEBALIS, do Serviço de Atendimento do Edifício Central do Campo Grande, do Boletim Municipal, do site da CML e do site do Programa Local de Habitação.

Anexo: Metodologia da verificação da ocupação das habitações municipais e actualização da condição de recursos das famílias residentes

Publique-se em Boletim Municipal

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2011
A Vereadora da Habitação

Documentos
Documento em Formato application/pdf Despacho 3GVHR11 e ANEXO - Metodologia (Boletim Municipal)79 Kb