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Proposta 195/2011- Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento 2011 da Gebalis de Bairros Municipais de Lisboa, E.M.
13-04-2011

Pelouro: Habitação e Finanças
Serviços ou empresas municipais: GEBALIS, DMF e DMH
Proposta aprovada em 13 de Abril de 2011 com 8 votos favoráveis (7PS e 1IND) 5 votos contra (4PPD-PSD e 1CDS-PP) e 1 abstenção do vereador Fernando Nunes da Silva. Não participou desta votação o vereador Ruben de Carvalho

Considerandos:

Nota: proposta conjunta com a vereadora Maria João Mendes
Considerandos:

1.A Gebalis – Gestão de Bairros Municipais de Lisboa, E.M., que se passa a designar abreviadamente por Gebalis, é uma empresa do sector empresarial local, participada a 100% pela Câmara Municipal de Lisboa, que tem como objecto a promoção do desenvolvimento local, desenvolvendo a actividade de gestão social, patrimonial e financeira dos bairros municipais, nos termos a definir pela Câmara Municipal de Lisboa;

2.As empresas do sector empresarial local regem-se pela Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, Regime Jurídico do Sector Empresarial Local (RJSEL), pelos respectivos Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do sector empresarial do Estado e pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais (cf. artigo 34º do Código das Sociedades Comerciais em articulação com artigo 6º do RJSEL);

3.Nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 15º dos Estatutos da empresa cabe à Câmara Municipal de Lisboa a aprovação dos documentos previsionais da empresa no âmbito dos poderes de tutela e superintendência. Assim também dispõe a Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, no quadro do enunciado da Tutela económica e financeira das entidades empresariais;

4.Nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 15º dos Estatutos de empresa cabe à Câmara Municipal “aprovar orientações genéricas e emitir directivas e instruções genéricas ao Conselho de Administração n âmbito dos objectivos a prosseguir”

5.A CML deliberou, pela aprovação da Proposta 567/ 2010, de 13 de Outubro, as seguintes orientações genéricas:

•manutenção da Gebalis num cenário de ajustamento envolvendo redução de efectivos e concentração dos gabinetes de bairro em 3 a 5 unidades, em articulação com a proposta de reestruturação orgânica da CML “

•transferência de 12.300.000,00 (doze milhões e trezentos mil euros) para reforço de capitais próprios em 2011, subordinada à apresentação de um plano previsional de mapas de demonstração de fluxos de caixa líquidos, actualizados na óptica do equilíbrio plurianual dos resultados de exploração (nº 5 do artº 31º da Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro)

•celebração com o Conselho de Administração da Gebalis de um contrato de gestão para recuperação em 8 anos de 12.300.000,00 (doze milhões e trezentos mil euros), em condições a definir pela CML;

•a submissão a apreciação pelo executivo dos relatórios trimestrais de actividades e execução orçamental previstos nos estatutos da Gebalis;

•a definição pelo pelouro da Habitação das orientações programáticas para 2011 para enquadrar o próximo Orçamento e Plano da Gebalis, nos termos dos seus estatutos

•a criação de um Conselho Consultivo da Gebalis, com composição e competências a definir e a integrar em alteração estatutária;

•a informação sobre esta deliberação à Assembleia Municipal.

6.As orientações acima referidas foram seguidas, à excepção do contrato de gestão, cujos termos estão a ser equacionados para ser oportunamente submetido à apreciação da CML;

7.Os relatórios trimestrais do 2º e 3º trimestre de 2010 apresentam-se em anexo a esta proposta. O relatório trimestral do 4º trimestre corresponde ao Relatório e Contas de 2010 da Gebalis, que oportunamente será submetido à aprovação da CML;

8.As orientações programáticas emitidas pelo Pelouro da Habitação à Gebalis estão consubstanciadas no “Programa integrado de gestão e requalificação dos bairros municipais”, distribuído a todos os senhores vereadores em 2010, no quadro do Programa de Execução Financeira da revisão do Plano Director Municipal e incluído nos anexos da presente proposta de Plano de Actividades da Gebalis para 2011;

9.Foi verificada a consistência entre os montantes de transferências previstos no Plano e Orçamento da CML para 2011 aprovado pela Assembleia Municipal e os presentes Plano e Orçamento da Gebalis para 2011;

10.Está preparada uma proposta de alteração de estatutos da Gebalis a submeter à apreciação da CML e da AML;

11.A reestruturação da Gebalis está a ser articulada com a reestruturação orgânica da CML, nomeadamente com a futura Direcção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social e com a delimitação geográfica das futuras Unidades de Intervenção Territorial;

12.A Assembleia Municipal foi informada das decisões tomadas sobre a Gebalis através da sua Comissão Permanente Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais

13.O Conselho de Administração da Gebalis enviou para apreciação e aprovação pela Câmara o Orçamento e Plano 2011, que se anexam como parte integrante da presente proposta;

14.O Parecer do Fiscal Único é de que “sejam aprovados os instrumentos de gestão previsionais para o ano 2010 apresentados pelo Conselho de Administração da Gebalis”. Não havendo ênfases nem reservas, são de relevar os seguintes pontos referidos naquele Parecer:

a)«Quanto à situação financeira (…) continua pendente o não cumprimento do disposto no artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais»;

b)«A Gebalis não prevê nas demonstrações financeiras para 2011, o recebimento de 7.576 mil euros devidos pela CML, nos termos do artigo 31º da Lei nº 53 – F/2006, valor acumulado em 31 de Dezembro de 2010, a título de reposição dos resultados operacionais negativos adicionados dos juros suportados pela empresa. Este valor a receber pressupõe que será transferido em 2011 para a Gebalis, a quantia de 12.300 mil euros a título de recomposição dos capitais próprios (…)»;

c)«(…) (i) serão transferidos para a Gebalis os valores inscritos no Orçamento da CML, 4.600 mil euros a título de Contratos-Programa e 1.350 mil euros para intervenções nos espaços públicos, e o valor constante da Deliberação da CML nº 567/2010 de 12.300 mil euros para recomposição dos capitais próprios (…), (iii) a GEBALIS não entregará à CML qualquer valor a título de rendas recebidas e (iv) a estimativa das rendas a emitir e a receber tem um elevado grau de concretização».

Proposta:
Propomos ao Plenário da Câmara Municipal de Lisboa que delibere, nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do nº 7 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do artigo 39º da Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro e da alínea c) do nº 1 do artigo 15º dos estatutos da empresa, aprovar o Plano de Actividades e Orçamento 2011 da GEBALIS – Gestão de Bairros Municipais de Lisboa, E.E.M.

Paços do Concelho de Lisboa, aos 31 de Março de 2011.

As Vereadoras
Helena Roseta
Maria João Mendes

Anexos:

•Plano de Actividades e Orçamento da Gebalis para 2011
•Relatório, Balanço e Demonstração de resultados da Gebalis – 2º trimestre de 2010
•Relatório, Balanço e Demonstração de resultados da Gebalis – 3º trimestre de 2010

Documentos
Documento em Formato application/pdf •Relatório, Balanço e Demonstração de resultados da Gebalis – 2º trimestre de 20108 Kb
Documento em Formato application/pdf Relatório, Balanço e Demonstração de resultados da Gebalis – 3º trimestre de 20109 Kb