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Proposta 211/2011 - Aprovação do projecto de delimitação da área de reabilitação urbana com a fundamentação constante da estratégia de reabilitação urbana
27-04-2011

Pelouro: Reabilitação Urbana / Habitação
Serviço: D.M.C.R.U / D.M.H.
Proposta aprovada em 27 de Abril de 2011 com 9 votos favoráveis (7PS e 2IND) 7 abstenções (6PPD-PSD e 1PCP) e 1 voto contra do CDS-PP

Nota: proposta conjunta dos vereadores Manuel Salgado e Helena Roseta

Considerando que:
Nos termos do D.L. 307/2009, de 23 de Outubro, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), compete às Câmaras Municipais desenvolverem a estratégia de reabilitação assumindo-se esta “como uma componente indispensável da política das cidades e da política de habitação, na medida em que nela convergem os objectivos de requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque habitacional, procurando-se um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades e a garantia, para todos, de uma habitação condigna.”

De acordo com o art.º 7º do RJRU, a reabilitação urbana é promovida pelos municípios através da delimitação de áreas de reabilitação urbana (ARU) em instrumento próprio ou através da aprovação de um plano de pormenor de reabilitação urbana, correspondendo a cada ARU uma operação de reabilitação urbana e sendo estas enquadradas por instrumentos de programação designados, respectivamente, por uma estratégia de reabilitação urbana ou de programa estratégico de reabilitação urbana.

A Reabilitação Urbana constitui uma prioridade de intervenção da Câmara Municipal de Lisboa plasmada no Plano Director Municipal, no Plano Pluri-Anual de Investimento e no Programa Local de Habitação (PLH).

A Estratégia de Reabilitação para Lisboa 2011-2024 foi concebida com base no levantamento efectuado ao estado de conservação do edificado, do espaço público e de uma primeira estimativa do investimento a realizar na reabilitação da Cidade.

A política de reabilitação que agora se propõe articula-se com as restantes políticas municipais, nomeadamente nos domínios do urbanismo, habitação, acção social, cultura, mobilidade, ambiente urbano, economia, património imobiliário e finanças e foi desenvolvida e elaborada em paralelo com a revisão do PDM.

A Estratégia de Reabilitação para Lisboa é um instrumento de orientação para a actuação do município, fazendo o enquadramento das suas acções com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Nesta estratégia propõe-se a classificação de toda a área consolidada de Lisboa como ARU, englobando a conversão das antigas ACRRU, através de instrumento próprio, que no caso assumirá a forma de estratégia de reabilitação urbana, a qual, precedida de parecer do IHRU e de consulta pública, deverá ser aprovada pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara.

Temos a honra de propor que a Câmara delibere ao abrigo da alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com os n.º 1, 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro:

1 - A aprovação do presente projecto de delimitação da área de reabilitação urbana, com a fundamentação constante da estratégia de reabilitação urbana, de acordo com o documento anexo à presente proposta, para cujo conteúdo se remete;

2 - A submissão à apreciação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., para emissão de parecer.

3 - E a sequente abertura de um período de consulta pública de 20 dias úteis.

Lisboa, 18 de Abril de 2011,
O Vice-Presidente Manuel Salgado
A Vereadora Helena Roseta

Documentos
Documento em Formato application/pdf Apresentação PP ESTRATÉGIA DE REABILITAÇÃO URBANA4029 Kb
Documento em Formato application/pdf ESTRATÉGIA DE REABILITAÇÃO URBANA PARA LISBOA689 Kb
Documento em Formato application/pdf delimitação ARU403 Kb