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Proposta 194/2011 - Aprovar o Relatório e Contas de 2010 da Gebalis Gestão de Bairros Municipais de Lisboa, E.E.M.
13-04-2011

Pelouro: Habitação e Finanças
Serviço: DMF
Proposta aprovada em 13 de Abril de 2011 com 9 votos favoráveis (7PS e 2IND) 5 votos contra (4PPD-PSD e 1CDS-PP). Não participou desta votação o vereador Ruben de Carvalho

Nota: proposta conjunta das vereadoras Helena Roseta e Maria João Mendes

Considerando que:
1.As empresas do sector empresarial local regem-se pela Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, Regime Jurídico do Sector Empresarial Local (RJSEL), pelos respectivos Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do sector empresarial do Estado e pelas normas aplicáveis às sociedades comerciais (cf. artigo 34º em articulação com artigo 6º e do RJSEL);

2.O nº 1 do artigo 31º do RJSEL determina que «As empresas devem apresentar resultados anuais equilibrados» e, o nº 2 do mesmo artigo, dispõe «(…) no caso de o resultado de exploração anual acrescido dos encargos financeiros se apresentar negativo, é obrigatória a realização de uma transferência financeira a cargo dos sócios, na proporção respectiva da participação social com vista a equilibrar os resultados de exploração operacional do exercício em causa». O nº 3 do mesmo artigo estipula que «Os sócios de direito público (…) prevêem nos seus orçamentos anuais o montante previsional necessário à cobertura dos prejuízos de exploração anual acrescido dos encargos financeiros que sejam da sua responsabilidade». O nº 4 estabelece que «No caso de o orçamento anual do ano em causa não conter verba suficiente para a cobertura dos prejuízos (…), deve ser inserida uma verba suplementar no orçamento do exercício subsequente, efectuando-se a transferência no mês seguinte à data do encerramento das contas»;

3.A alínea b) do nº 2 do artigo 36º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), na redacção dada pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, dispõe que para efeitos de cálculo do limite de endividamento líquido e do limite de empréstimos contraídos, o endividamento líquido total municipal inclui: «O endividamento líquido e os empréstimos das entidades que integram o sector empresarial local (…), proporcional á participação do Município no seu capital social (…)», em caso de incumprimento das regras de equilíbrio das contas previstas no RJSEL;

4.A Gebalis – Gestão de Bairros Municipais de Lisboa, E.E.M., que se passa a designar abreviadamente por Gebalis, é uma empresa do sector empresarial local, participada a 100% pela Câmara Municipal de Lisboa, que tem como objecto a promoção do desenvolvimento local, desenvolvendo a actividade de gestão social, patrimonial e financeira dos bairros municipais, nos termos a definir pela CMLisboa;

5.Nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 15º dos Estatutos da empresa cabe à Câmara Municipal de Lisboa a aprovação do Relatório do Conselho de Administração, as Contas do Exercício, a Proposta de Aplicação dos Resultados, assim como o Parecer do Fiscal Único;

6.A Gebalis apresentou o Relatório e Contas com certificação legal pela Grant Thornton & Associados – SROC, Ltd.ª, e com Parecer do Fiscal Único, documentos que se anexam como parte integrante desta Proposta, em conformidade com o previsto no artigo 28º dos seus Estatutos.

Não obstante as reservas indicadas nos pontos 7 a 9 da Certificação Legal de Contas, relativas ao entendimento da Inspecção Tributária de que a Gebalis deveria liquidar IVA sobre o valor das rendas que cobra aos moradores dos bairros, com a consequente emissão, pela Direcção-Geral dos Impostos, de liquidações oficiosas de IVA, relativas aos exercícios de 2006 a 2008, com o valor de 14.750.193 euros, à não efectivação, pela CMLisboa, das transferências previstas no artigo 31º do RJSEL atinentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, com aprovação de uma transferência de 12.300.000 euros ainda não concretizada, e à transferência, pela Gebalis no exercício de 2008, para cobertura dos prejuízos de exercícios anteriores, de 17.599.718 euros de proveitos diferidos para resultados transitados, só admissível na medida em que a CMLisboa celebre Contratos-Programa com a empresa para suportar os custos relacionados, a opinião expressa na mesma é de que «as (…) demonstrações financeiras apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira da Gebalis (…), bem como o resultado das suas operações no exercício findo (…), em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal».

Os Revisores enfatizam, nomeadamente: que as Demonstrações Financeiras foram «preparadas no pressuposto da continuidade das operações da empresa, cuja validade, considerando a absorção de mais de metade do capital social por prejuízos acumulados, depende da efectiva realização de futuras operações lucrativas e do apoio financeiro da CML. Nesta conformidade, as demonstrações financeiras não incluem quaisquer ajustamentos a activos, passivos, gastos e rendimentos que resultariam do facto de se revelar inapropriada a continuidade das operações»; «De acordo com o estipulado no artigo 31º do RJSEL (…), o resultado de exploração anual operacional acrescido dos encargos financeiros da GEBALIS ascenderam a 2.436.183 euros negativos, a CML deve proceder à respectiva transferência no exercício de 2011»; na sequência da acção inspectiva aos exercícios de 2006 a 2008, a DGI procedeu à correcção da matéria colectável em sede de IRC e a Gebalis requereu a revisão oficiosa das liquidações, tendo recebido, a 1/03/2011, o Projecto de Decisão que conclui « (…) deverão ser anulados os valores dos proveitos acrescidos pelos serviços de inspecção tributária (…)»; no exercício de 2010 foi ultrapassada a Reserva que constava na Certificação Legal das Contas de 2009 relativa ao facto da Gebalis não poder concluir sobre se os saldos existentes com a CML seriam aceites por esta.

O Parecer do Fiscal Único dispõe no sentido de que «Sejam aprovados o Relatório de Gestão e as Contas do Exercício apresentados pelo Conselho de Administração relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2010», e de que «Seja aprovada a Proposta de Aplicação dos Resultados constante do primeiro documento».

7. A Gebalis apresenta um resultado líquido do exercício negativo, com um resultado operacional, acrescido de encargos financeiros, negativo, o que a coloca em posição de desequilíbrio à luz do disposto no artigo 31º do RJSEL, no valor de 2.436.183 euros, relevando para a CMLisboa 100% deste valor, conforme Quadro I, que se anexa como parte integrante desta Proposta;

8.A Gebalis apresentava em 31/12/2010, endividamento líquido (i.e., tinha passivos superiores a activos, atentas as contas que entram para a contabilização daquele), mas não apresentava passivos financeiros de médio e longo prazo, pelo que está em desequilíbrio à luz do artigo 31º do RJSEL e releva para o endividamento municipal no final do ano;

9.A Gebalis apresenta, em 31/12/2010, um valor de capitais próprios de 318.669 euros, para um capital social de 1.300.000 euros, conforme evidenciado nas Contas de 2010 – Balanço e Quadro I, o que a coloca no âmbito do artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais.

Temos a honra de propor que a Câmara delibere, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea d) do nº 7 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com os artigos 6º, 15º, 31º, 34º, 39º e 44º da Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, bem como com a alínea d) do nº 1 do artigo 15º dos Estatutos da empresa:

- Aprovar o Relatório do Conselho de Administração e Contas da Gebalis - Gestão de Bairros Municipais de Lisboa, E.E.M., assim como a Proposta de Aplicação dos Resultados constante da página 79 do citado Relatório, e o Parecer do Fiscal Único, relativas ao exercício de 2010.

Paços do Concelho de Lisboa, 7 de Abril de 2011

As Vereadoras
Helena Roseta
Maria João Mendes

Documentos
Documento em Formato application/pdf P 194 GEBALIS2010 - Quadro I (end liq 4 trim)39 Kb