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Proposta 343/2011 - Regulamento do Concurso de Venda de Fracções Municipais a Jovens
22-06-2011

Pelouros: Habitação e Desenvolvimento Social e Património
Serviços: DMHDS e DAPI

Proposta aprovada em 29 de Junho de 2011 com 11 votos favoráveis (7PS, 2IND, 2PPD-PSD) e 2 abstenções (1PCP e 1CDS-PP).

Considerandos:

Considerandos:
O Estado deve criar condições, através da política de habitação, para que todas as famílias tenham acesso a uma habitação condigna, nos termos do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente estimulando o acesso a habitação própria ou arrendada.

A Proposta Estratégica do Programa Local de Habitação de Lisboa (Deliberação 1115/CM/2009 de 11 de Novembro), aprovada pela Assembleia Municipal (Deliberação 4/AM/2010, de 12 de Janeiro) considera como um dos objectivos essenciais da política municipal de habitação atrair nova população, de forma a inverter a tendência para desertificação da cidade e para o envelhecimento da população.

Este objectivo já estava subjacente a deliberações anteriores, sendo de destacar o Regulamento relativo ao Programa de Reabilitação de Imóveis em Mau Estado de Conservação e Devolutos do Concelho de Lisboa por parte de Jovens, aprovado através de Deliberação da Assembleia Municipal n.º 102/2004 de 21/09/2004. Este Regulamento defrontou-se contudo com dificuldades de implementação face à impossibilidade de os jovens se candidatarem isoladamente, sendo necessário integrar-se em pessoas colectivas, ficando desde logo preteridos em relação às cooperativas de habitação, entidades já constituídas, vocacionadas para a recuperação de imóveis e com um poder económico e incentivos diferentes.
Não obstante ter-se constatado ser este um modelo pouco eficaz, a ideia de colocar no mercado fracções a necessitar de obras de recuperação mantém-se válida e faz parte dos objectivos das políticas de habitação e reabilitação urbana do Município.

O Plano de Actividades da CML para 2011 inclui no seu eixo C – Cidade de Oportunidades, objectivo C1.03 – Adequação da Oferta à Procura - Programa C1.03.P004 – Habitação Jovem. Uma das acções deste Programa visa disponibilizar o acesso de jovens à aquisição de habitação municipal, a preços acessíveis e em condições de transparência e equidade.

O Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, publicado no Publicado no Boletim Municipal n.º 814, 1.º Suplemento, de 24 de Setembro de 2009, prevê expressamente no n.º 2 do artigo 4.º que a Câmara Municipal “poderá afectar um conjunto de habitações (…) para alienação a jovens e outros grupos, através de concurso, nos termos do Regulamento para Alienação de Imóveis Municipais”.

O Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 19, em 28 de Janeiro de 2009, dispõe no n.º 1 do artigo 6.º que a alienação de imóveis municipais habitacionais devolutos se destina à habitação própria e permanente dos seus adquirentes e pode efectuar-se mediante concurso por sorteio e concurso de classificação, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto, ou por hasta pública, de acordo com o Regulamento do Património em vigor. O n.º 2 do artigo 6.º prevê, por sua vez, que sejam constituídas bolsas de imóveis devolutos, com Programas de Concurso próprios, a aprovar pelos órgãos competentes.

A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências, consagra no seu artigo 64.º, n.º 1 alínea f) que compete à Câmara Municipal adquirir, alienar e onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes o índice 100 das carreiras do regime remuneratório da função pública, cabendo a decisão à Assembleia Municipal, nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alínea i) do mesmo diploma, quando o valor for superior.

É frequente a CML dispor de pequenos conjuntos de habitações devolutas que pode afectar à alienação a Jovens, com valores de alienação dentro dos parâmetros passíveis de simples deliberação do executivo municipal, nos termos atrás referidos. Contudo, dada a relevância da matéria, é pertinente definir um quadro geral, a aprovar pela Assembleia Municipal, que garanta a prossecução dos princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e proporcionalidade, consagrados nos artigos 3.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Urge assim criar um instrumento regulamentar que defina as regras gerais da tramitação dos concursos para venda de fracções devolutas a Jovens e que possa servir de base ao lançamento de procedimentos concursais específicos, sempre que o Município de Lisboa disponha de fracções habitacionais devolutas e decida afectá-las a alienação a Jovens.

Assim*, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2003, de 11 de Janeiro, *temos a honra de propor que a Câmara Municipal delibere aprovar submeter a consulta pública, até ao final do mês de Julho, o Projecto de Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovens através de Concurso por Sorteio.

Lisboa, 22 de Junho de 2011

Os Vereadores

Helena Roseta
Manuel Salgado

Documentos
Documento em Formato application/pdf Projecto de Regulamento para venda de fracções municipais habitacionais devolutas a jovens através de concurso por sorteio101 Kb