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Proposta 344/2011 - Aprovação do Programa integrado de gestão e requalificação dos bairros municipais - Intervenção física
22-06-2011

Pelouro: Habitação e Desenvolvimento Social
Serviços e empresas: DMHDS e GEBALIS
Proposta aprovada em 22 de Junho de 2011 com 9 votos favoráveis (7PS e 2IND) 7 votos contra (6PPD-PSD, 1CDS-PP) e 1 abstenção (1PCP).

Considerandos:

1. O Plano de Actividades para 2011 da GEBALIS, aprovado em 13 de Abril pela CML, através da proposta 195/2011, apresentava entre os seus anexos um Programa Integrado de Gestão e Requalificação dos Bairros Municipais, elaborado em 2010 para integrar o Programa de Execução e Plano de Financiamento que acompanha a Revisão do Plano Director Municipal.

2. O “Programa Integrado de Gestão e Requalificação dos Bairros Municipais – Intervenção Física” que agora se apresenta, numa versão actualizada, deve ser a base da programação financeira plurianual das obras a realizar nos 73 bairros municipais geridos pela GEBALIS, em especial dos contratos-programa a celebrar com a CML para efeitos de obras de requalificação.

3. Foi feita uma identificação sumária do estado de conservação de todos os bairros municipais. Foram revistas as classificações e prioridades de 2010, tendo sido estabelecidas as seguintes prioridades: conclusão de obras já contratualizadas com a CML ou incluídas em programas co-financiados por outras entidades públicas (caso das operações QREN no bairros Padre Cruz e Boavista e do programa “Viver Marvila”); obras em bairros com estado do edificado mau ou razoável/mau e que sejam BIP-ZIP.
No primeiro caso incluem-se os seguintes Bairros: Padre Cruz, Furnas, Pedro Queiroz Pereira, Flamenga e Condado. No segundo incluem-se os seguintes Bairros: Alta de Lisboa Centro, Cruz Vermelha, Armador, Amendoeiras, Casal dos Machados, Laranjeiras, Alfredo Bensaúde, Boavista, Casalinho da Ajuda, Olaias, Quinta do Lavrado, Ourives e Alto da Eira.

4. A estimativa global de obras a realizar nos próximos 10 anos para requalificação do edificado dos bairros municipais conduz a um total de cerca de 144 milhões de euros. Este valor é um valor por defeito, que não inclui as obras de simples manutenção, nem intervenções no exterior, nem obras de reparação ou criação de novas infra-estruturas de serviço do bairro. Também não estão incluídas demolições. Registe-se que só em manutenção de elevadores foram dispendidos pela GEBALIS, entre 2003 e 2009, 16 milhões de euros.

5. É preciso ter em conta que a prática de alienação aos moradores de fogos em bairros municipais que faz com que algumas das obras de manutenção e mesmo requalificação devam ser levada a cabo através dos condomínios entretanto constituídos. O efeito dessa repartição de responsabilidades não é unívoco: se por um lado as responsabilidades patrimoniais da CML diminuem à medida que são alienadas fracções municipais, por outro é frequente os residentes não quererem comprar sem que a CML realize primeiro as obras; também não é pacífica a contribuição dos condóminos para as obras do edificado comum, pelas quais muitas vezes continuam a querer responsabilizar a CML.

6. Tem vindo a ser feito pela GEBALIS o levantamento por bairro das principais patologias construtivas identificadas, bem como das soluções construtivas e critérios de intervenção, o que permite fazer uma estimativa de custos mais detalhada e fundamentada para efeitos de planeamento físico e financeiro das intervenções a levar a cabo e da respectiva contratualização com a CML. Incluem-se em anexo ao Programa Integrado de Gestão e Requalificação dos Bairros Municipais os levantamentos dos seguintes Bairros: Armador, Amendoeiras, Boavista, Casal dos Machados, Cruz Vermelha, Laranjeiras, Olaias e Ourives.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 24º da lei 159/99, de 14 de Setembro, bem como da alínea c) do número 7 do artigo 64º da lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proponho que a CML delibere aprovar o Programa Integrado de Gestão e Requalificação dos Bairros Municipais – Intervenção Física que se anexa e faz parte integrante desta proposta.

Lisboa, 15 de Junho de 2011
A Vereadora
Helena Roseta

Anexos:
Programa Integrado de Gestão e Requalificação dos Bairros Municipais – Intervenção Física

Documentos
Documento em Formato application/pdf ANEXO Programa Integrado Bairros Municipais Jun 20113997 Kb