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Proposta 382/2011 - Programa de Intervenção Estratégica no Património Habitacional Municipal – relatório preliminar, objectivos e metodologia
20-07-2011

Pelouros: Habitação; Planeamento, Política de Solos e Reabilitação Urbana; Finanças
Serviços: DMHDS, DMPGRU e DMF

Debatida e votada: 20 de Julho de 2011
Resultado da votação: Aprovada, com 9 votos favoráveis(7PS e 2IND) e 7 abstenções (5PSD,1CDS,1PCP)

Considerandos:

1. Através da Deliberação 412/CM/2010, aprovada em 28 de Julho de 2010, foi constituído um Grupo de Trabalho com o objectivo de “propor um Programa de Intervenção Estratégica no Património Habitacional Municipal e nos Devolutos Municipais, cuja missão será definir os objectivos, critérios e prioridades de intervenção neste património, incluindo os diferentes usos potenciais e modalidades de intervenção correspondentes (reabilitação, demolição ou construção nova, para arrendamento social, alienação, cedência ou outro fim), acompanhados de uma avaliação sumária dos respectivos encargos ou resultados financeiros”.

2. A metodologia aprovada incluía três fases: uma 1ª fase de Diagnóstico, para caracterização patrimonial, identificação das modalidades de uso/intervenção e uma avaliação técnico-financeira sumária; uma 2ª fase de definição preliminar de objectivos, dando prioridade às medidas com impacto no Plano e Orçamento de 2011; e uma 3ª fase de aprovação do Programa de Intervenção Estratégica no Património Habitacional Municipal e nos Devolutos Municipais.

3. A avaliação técnico-financeira sumária das várias modalidades de intervenção revelou-se mais morosa do que inicialmente se previa, carecendo de uma definição política de objectivos e prioridades que agora se apresentam, através do presente Relatório Preliminar.

4. Entretanto, em 9 de Dezembro de 2010, foi aprovada a proposta 672/2010, com a programação da alienação de fogos em bairros municipais prevista para 2011, com um impacto estimado de 5,2 milhões de euros nas receitas da CML em 2011. Tendo o município investido, na década de 90, cerca de 900 milhões de euros só na construção do PER e do PIMP (17.000 fogos no total) e estando ainda a pagar o endividamento para tal contraído, torna-se premente encontrar um novo equilíbrio entre receitas e despesas relativas ao património habitacional municipal, de forma a garantir a sustentabilidade da sua gestão. Só as obras de reabilitação indispensáveis a levar a cabo nos bairros municipais nos próximos 10 anos ultrapassam os 140 milhões de euros, segundo o Programa Integrado de Gestão dos Bairros Municipais, aprovado pela CML em 22 de Junho através da proposta 344/2011.

5. Com a reestruturação de serviços levada a cabo no primeiro semestre de 2011, a DMHDS assumiu a liderança do Grupo de Trabalho criado na sequência da Deliberação nº 412/CM/2010. O Relatório Preliminar anexo a esta proposta, da responsabilidade da DMHDS, propõe um conjunto de objectivos estratégicos, num horizonte temporal a 10 anos, que carecem de validação pela CML para se poder prosseguir com a avaliação económico-financeira das várias modalidades de intervenção nele caracterizadas e sistematizadas. É também necessário refazer o Grupo de Trabalho com base na actual orgânica municipal e redefinir os calendários para a conclusão do PIEPHM.

6. Está a ser desenvolvido um estudo técnico-financeiro para saber quais as modalidades de intervenção a escolher, face aos objectivos pretendidos para a gestão do património habitacional, e que parte do património deve ser afecta a cada uma delas, em função de variáveis como: estado de conservação; grau de reabilitação; custos directos e indirectos com obras de construção; preço de referência para venda / arrendamento do imóvel para um estado de conservação bom; remuneração mínima espectável do investimento. Este estudo será apresentado à CML com a versão final do PIEPHM.

Assim, tendo presente o Relatório Preliminar do Programa de Intervenção Estratégica no Património Habitacional Municipal de 13 de Julho que se anexa e faz parte integrante desta proposta, e ao abrigo da alínea d) do artigo 24º da lei 159/99, de 14 de Setembro e da alínea d) do nº 7 do artigo 64º da lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela lei 5-A 2002, 11 de Janeiro proponho que a CML delibere aprovar:

1. Aprovar os objectivos abaixo indicados para balizar o Programa de Intervenção Estratégica no Património Habitacional Municipal (PIEHM);

2. Mandatar a Direcção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social (DMHDS) a Direcção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbanística (DMPRGU) e a Direcção Municipal de Finanças (DMF) para apresentar em Outubro de 2011 a versão final do PIEHM a submeter à CML e à AML, que inclua:

- as listas de edifícios e fracções habitacionais municipais ocupadas e devolutas, devidamente actualizadas e conferidas com os compromissos existentes e previstos;

- as modalidades de intervenção propostas (alienação, arrendamento ou outros usos, com ou sem reabilitação) e a identificação dos seus impactos na cidade e na gestão do município;

- um cronograma com as principais medidas a desenvolver, incluindo alterações do quadro regulamentar e criação do Fundo Municipal de Urbanização (Decreto-lei 794/76 de 5 de Novembro), para poder garantir que pelo menos parte do valor de alienação do Património Habitacional é reinvestido na requalificação dos Bairros Municipais;

- um modelo de avaliação da implementação do próprio PIEPHM.

3. Dar conhecimento desta deliberação às Comissões Permanentes da Assembleia Municipal com interesse na matéria, para o devido acompanhamento do processo.

Anexo: Relatório Preliminar do Programa de Intervenção Estratégica do Património Habitacional Municipal – versão de 13 de Julho

Lisboa, 13 de Julho de 2011
A Vereadora
Helena Roseta

Objectivos do Programa de Intervenção Estratégica do Património Habitacional Municipal

Objectivo global:
- Reabilitar, gerir e valorizar o património habitacional municipal.

Objectivos genéricos:
- garantir a função social do município no apoio ao acesso à habitação;
- promover a adequação entre a oferta e a procura, através de novas modalidades de arrendamento acessível;
- contribuir para atrair população jovem para residir em Lisboa;
- gerar recursos financeiros para uma gestão equitativa e sustentável do património habitacional municipal;
- contribuir para dinamizar processos de reabilitação urbana.

Objectivos específicos
- criar bolsas de arrendamento acessível, através de um novo modelo, o arrendamento convencionado, para estratos populacionais jovens ou com necessidades habitacionais que não possam ser respondidas pelo Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal;
- melhorar a gestão do parque habitacional municipal e garantir as receitas necessárias à sua adequada manutenção e/ou reabilitação;
- promover a capacitação dos inquilinos municipais para a participação na gestão do edificado publico;
- lançar novas modalidades de aquisição dos fogos municipais pelos residentes, tendo em conta as crescentes dificuldades de acesso ao crédito;
- diminuir o tempo médio de atribuição de fogos municipais devolutos e combater as ocupações não tituladas;
- resolver as situações de edifícios em risco, em ruínas ou a necessitar de intervenção imediata;
- libertar fracções municipais para utilização como volantes de realojamento em operações de requalificação e reabilitação urbana.

Documentos
Documento em Formato application/pdf Relatório Preliminar do Programa de Intervenção Estratégica do Património Habitacional Municipal – versão de 13 de Julho1100 Kb