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Proposta 460/2011 - Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais
07-09-2011

Pelouro: Habitação
Serviços e empresas: DMH e GEBALIS

Agendada para 7 de Setembro de 2011
Adiada para 28 de Setembro de 2011
Debatida e votada: 28 de Setembro de 2011
Resultado da votação: aprovada com 10 votos favoráveis (7PS, 2IND e 1PCP) e 7 abstenções (6PPD-PSD, 1CDS-PP).

Esta proposta resulta das alterações introduzidas, após consulta pública, na proposta 84/2011 que pode consultar AQUI. A proposta contou com os contributos da Plataforma Moradores Unidos que pode consultar em baixo.

A proposta de regulamento foi aprovada por maioria pela AML em 31 de Janeiro de 2012, pela Deliberação 5/AM/2012, com os votos a favor do PS e 6 Deputados Independentes CPL e a abstenção do PSD,PCP, BE, Verdes, CDS, PPM e MPT. O Regulamento foi publicado no 2º Suplemento ao Boletim Municipal nº 937, de 2 de Fevereiro de 2012, que pode consultar em baixo.

O Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais foi alterado através da Deliberação 91/AM/2012, de 27 de Novembro, tomada sobre a proposta 490/2012 da CML, de 25 de Julho, que pode consultar AQUI.

Considerandos:
Em 20 de Maio de 2009 foi publicada a Lei 21/2009 que revogou o Decreto n.º 35.106 de 6 de Novembro de 1945, nos termos do qual se encontrava prevista a atribuição de habitação de cariz social ao abrigo de cedência precária.

Consequentemente, foi revogado parcialmente o Despacho Nº 88/P/96, publicado no Boletim Municipal n.º 115, de 30 de Abril, na parte respeitante aos fundamentos de desocupação das ocupações tituladas, mantendo-se o mesmo em vigor quanto às ocupações não autorizadas. Todavia, o referido despacho encontra-se em vigor há catorze anos apresentando-se manifestamente desactualizado.

Acresce que tendo em atenção o actual enquadramento jurídico municipal, designadamente a entrada em vigor, em 30 de Dezembro de 2009, do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM), e atendendo ao objectivo de sistematizar e uniformizar os procedimentos subjacentes à atribuição e gestão de habitações municipais, cumpre apresentar uma proposta que regule as ocupações não autorizadas ocorridas antes e depois da entrada em vigor do referido Regulamento.

Efectivamente, o RRAHM ao regular, de forma clara e objectiva, as condições de acesso e os critérios de selecção para a atribuição do direito a uma habitação municipal, apenas prevê como excepção situações de emergência, necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, ruína de edifícios municipais ou outras situações impostas pela legislação em vigor, não permitindo a atribuição de habitações por outros motivos.

Neste âmbito, existe uma lacuna regulamentar, situação que é incompatível com a existência de cerca de vinte seis mil habitações, propriedade do Município, que são frequentemente objecto de ocupações ilegais, não obstante o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido na sua prevenção, detecção e desocupação.
A regra contemplada no presente Regulamento é a da desocupação de todas as habitações ocupadas sem título. A opção pela possibilidade de atribuição do fogo ocupado em data anterior à entrada em vigor do RRAHM visa expurgar do ordenamento municipal todas as situações irregulares e iniciar, em simultâneo com o referido Regulamento, uma nova Politica de Habitação no Município de Lisboa.

Considerando a relevância social da Autarquia quanto à concretização do direito à habitação, preceito consagrado no Artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, que envolve, entre outros aspectos, a adopção de políticas públicas que visam dar uma resposta adequada às dinâmicas sociais, com uma maior transparência no processo de acesso ao direito à habitação, e considerando o número de ocupações não tituladas, afigura-se urgente a aprovação de um instrumento de natureza regulamentar que permita uma gestão eficaz do património habitacional.

Pela Proposta 84/2011 a CML deliberou, em 23 de Março, submeter a consulta pública até 31 de Julho o Projecto de Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais. Pela Proposta 302/2011 a CML deliberou, em 25 de Maio, prorrogar o prazo da consulta pública até 30 de Junho.

Após a análise dos resultados da consulta pública, que se traduziram em 1200 respostas ao inquérito expressamente formulado sobre os novos regulamentos, 533 comentários escritos e 288 presenças nas várias sessões realizadas, foram introduzidas alterações no Projecto de Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais, nomeadamente quanto à possibilidade de as organizações de moradores poderem, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, agir em defesa dos interessados em caso de notificação para desocupação, garantindo um acompanhamento de proximidade sempre que solicitado pelos interessados.

Assim, proponho que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Aprovar para submissão à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das seguintes normas legais: artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, alínea d) do Artigo 24.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, 2.ª parte da alínea c) do n.º 4 e alínea a) do nº 6, assim como da alínea a) do nº 2, do artigo 53º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais, com as alterações resultantes da consulta pública.

Lisboa, 09 de Agosto de 2011

A Vereadora
Helena Roseta

Documentos
Documento em Formato application/pdf Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais anexo à proposta 460/2011 34 Kb
Documento em Formato application/pdf Parecer C.P. Habitação - Proposta 460-201136 Kb
Documento em Formato application/pdf Contributos da Plataforma Moradores Unidos sobre a proposta inicial de Regulamento22 Kb
Documento em Formato application/pdf Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais - publicação em BM de 2.2.20122658 Kb